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EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA
ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante eficácia executiva lato sensu, a dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação processual (art. 461-A).
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA: Por coisa certa, entende-se aquela precisamente individualizada, quanto ao gênero, qualidade e quantidade.
2.1. FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL: Como dito, por força do art. 461-A, a sentença prolatada ao final do processo de conhecimento, dirimindo litígio pertinente à obrigação de entregar (abrangendo o dar e o restituir) coisa, tem eficácia preponderante executiva lato sensu. Isso porque dispensa tal sentença a instauração de posterior processo autônomo de execução, fazendo-se a sua efetivação no próprio processo de conhecimento (processo sincrético). Assim é que, findo in albis o prazo fixado na sentença para cumprimento da obrigação ali declarada (art. 461-A), estará o juiz autorizado a, mesmo de ofício (princípio do impulso oficial – art. 262), adotar as medidas executivas mencionadas no § 2o, do art. 461-A, a saber: expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse, conforme seja o objeto da prestação coisa móvel ou imóvel respectivamente. Ademais, a tutela jurisdicional pertinente a essa espécie de obrigação – outorgada em decisão antecipatória de tutela ou na sentença – também assume feição mandamental, na medida em que o juiz também poderá fixar multa para pressionar psicologicamente o devedor a cumprir a obrigação (art. 461-A, § 3o).