DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV UNIDADE 4 aluno

DIREITO PROCESSUAL
CIVIL IV

CAUTELAR
E
EXECUÇÃO

O que vamos ver neste semestre

INSTITUTO







Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar
Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença
Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa

Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2

Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa
Semana Aula 12
1. Cumprimento da sentença que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa.
2. Execução de título extrajudicial que reconhece obrigação de fazer, não fazer e de entrega de coisa.

INSTITUTO

LIVRO II - TÍTULO II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE
EXECUÇÃO
Capítulo II –

Da execução para entrega de coisa – arts. 621 a 631

• A Lei nº 11.382/2006 não fez alteração na execução para entrega de coisa, gerando assim dúvida quanto ao prazo para opor embargos (Arts. 621 e 738)
Prof. Antonio Carlos Silva

4

INSTITUTO

DA EXECUÇÃO PARA A
ENTREGA DE COISA
Da Entrega de Coisa Certa
Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10
(dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Prof. Antonio Carlos Silva

5

INSTITUTO

DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE
COISA
QUAL É O PRAZO PARA OS EMBARGOS?
Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art.
737,
II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15