Medidas cautelares: arresto, sequestro e busca e apreensão

MEDIDAS CAUTELARES
ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO

Trabalho realizado por

São Paulo - SP

1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES

As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito.
Algumas medidas podem ser concedidas por qualquer juízo que se julgar competente, baseado no Princípio geral de cautela, entretanto, esta não é a regra.
Normalmente, as medidas cautelares devem ser propostas no juízo onde a causa principal se encontra em tramite, se assim estiver. Se for como procedimento preparatório para a futura lide principal, deve ser proposta no juízo competente para conhecer a causa.
O juiz pode, além das medidas cautelares específicas que veremos a seguir, adotar outros procedimentos cautelares que julgar conveniente, bastante para tanto existir fundado receio de lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito de uma das partes. Estas são as chamadas cautelares inominadas, ou seja, as que não previsão específica no Código de Processo Civil Brasileiro.
As medidas cautelares integram o Livro III do Código de Processo Civil, abrangendo do artigo 796 ao 889.
Da petição inicial da cautelar, destaca-se a necessidade da "exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão", ou seja, são os requisitos principais da medida cautelar: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". O núcleo das cautelares tem de ser suportado pelo demonstração do direito que pode ser perdido e o porque ele está sendo ameaçado, sob pena de se perder o objeto da lide principal, tendo sido esta já proposta ou não.
O prazo de contestação das medidas cautelares é de 5 dias após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando