Seminário

3º Fichamento de Constitucional
Funções constitucionais do Ministério Público:
A ação penal pública: ao Ministério Público foi outorgado o monopólio da ação penal pública. A única exceção à regra é aquela traçada pelo art. 5º, LIX, segundo o qual “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”.
Investigação criminal direta: a investigação criminal pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público;
Controle externo da atividade policial
Proteção do patrimônio público e social: os atos lesivos ao patrimônio público e social, incluídos os afrontes à moralidade administrativa, devem ser objeto da atividade do Ministério Público, que, no ponto, será instrumentalizada pelo inquérito civil público e pela ação civil pública.
Ação direta de inconstitucionalidade e representação interventiva
A defesa do meio ambiente;
A defesa das populações indígenas;
A tutela de outros interesses difusos e coletivos, de que são exemplos danos coletivos e difusos ao consumidor.
Conselho Nacional do Ministério Público:
A ideia do reformador da Constituição foi a de constituir uma espécie de controle externo sobre a instituição. Muito embora sejamos favoráveis a mecanismos de controle, também é certo que sempre carregam um risco de interferência na autonomia da instituição, sobretudo quando esta contraria interesses do poder político ou econômico.
Capítulo: Princípios fundamentais do estado democrático de direito
- Princípios Fundamentais:
1. Estado Democrático de direito
Os Direitos Fundamentais, modernamente, já não são enfocados de modo exclusivo como espécie de direitos subjetivos, mas também com uma dimensão institucional.
A busca do bem-estar social permeia toda a constituição Federal de 1988, de tal modo que esse aspecto não pode ser desconsiderado na tarefa de delimitar o perfil constitucional do Estado brasileiro.
Parece assim inquestionável que a Constituição do Brasil intuiu o Estado Democrático de