Art 732

mantida em vigor por lei posterios ao cogido de processo civil. 18) A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J CPC, É APLICAVEL A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS? Incidira a multa do 475-J do cpc em se tratando de execução de alimentos por meio de Expropriação ( art. 732 cpc), ou seja, Daquelas parcelas mais antigas que as 3 prestações anteriores a propositura da execução. 19) NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O JUIZ PODERA DAR INICO A EXECUÇÃO DE OFICIO ? Artigo 475- J;V NAO, cabera a parte requerer a…

prosseguimento ao feito, até a integral satisfação do crédito do (a) Exequente. h) Deferir a juntada de documentos. QUESTÕES ETAPA 4, PASSO 2 1. O que significa execução de prestação alimentícia? Significa que, conforme o artigo 732 do CPC, o devedor é condenado a efetuar o pagamento de prestação alimentícia, conforme capitulo IV do Código de Processo Civil. 2. Quais os documentos que devem ser juntados na fase da execução de prestação de alimentícia? - Certidão de…

portadora da carteira de identidade n. 983170 SSP-GO, e inscrita no CPF nº. 547.720.601-20, residente e domiciliada à , por seu procurador já denominado no mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇAO DE ALIMENTOS Em desfavor de seu genitor MANOEL INÁCIO BATARELLI, brasileiro, Autônomo, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, Qd. 131 Lt. 14 – Jardim Nova Esperança – Goiânia – Goiás,…

Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia no processo de cobrança etc. b) Há a necessidade de intervenção do MP, Conforme os artigos: Art 82, Inciso I, do CPC: Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; Art. 9º da Lei 5.478 de 1968. (lei de alimentos): Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o…

D: Reembolso por Transferência Bancária NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B: Confirmo o NIB indicado: 003507270000586330068 9: Prazos Especiais 1 Prazo especial (n.º 2 art. 60.º) 2 Prazo especial (n.º 2 art. 31.º-A) Data do facto que determinou o prazo especial (Ano/Mês/Dia) Anexo A 2: Ano dos Rendimentos Ano: 2013 3: Identificação do(s) Sujeito(s) Passivo(s) Sujeito Passivo A: 185056687 Sujeito Passivo B:…

Conceito: É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção

das partes. Exceções: Paralisação do Trabalho (greve) art. 856 da CLT; Dissídio coletivo suscitado “ex oficio” pelo presidente do TRT confronto Art. 8º, III da CLT e Art. 114 §2º da CF; Comunicação da falta de anotação ou recusa de entrega da CTPS. 2. Princípio da Inquisitória: Confere ao Juiz a função de impulsionar o processo na busca de solucionar o litígio entre as partes. Assim o Juiz expede as diligências para o andamento do processo, Art. 262 do CPC e 765 da CLT. 3. Princípio…

do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade), expondo as razões de fato e de…

parte não o necessitar, tanto assim que, concluindo que não havia razão que justificasse a gratuidade, o juiz imporá ao Requerente, como penalidade, o pagamento das custas em décuplo, ou seja, dez vezes mais que o valor devido. Lei nº 5.478/68 Art. 1º - A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito

1 - NOÇÕES GERAIS Os alimentos provisionais estão previstos nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil. São considerados alimentos ad litem ou in litem. Os alimentos provisionais podem ser preparatórios, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, e incidentais, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Sua finalidade é…