ALIMENTOS PROVISIONAIS

1 - NOÇÕES GERAIS Os alimentos provisionais estão previstos nos arts. 852 e seguintes do Código de Processo Civil. São considerados alimentos ad litem ou in litem. Os alimentos provisionais podem ser preparatórios, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para substanciar uma outra ação futura, e incidentais, quando há necessidade de obtenção de medidas urgentes e necessárias para garantir o direito da parte em um processo já em curso. Sua finalidade é prover o sustento da parte e os gastos da demanda durante o curso da ação de anulação de casamento, de separação judicial, de divórcio, de alimentos, de investigação de paternidade, entre outros. É valido ressaltar a diferença entre os alimentos provisionais mencionados ao norte, e os alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Os direitos aos alimentos provisórios e aos alimentos provisionais, muito embora parecidos, não podem ser confundidos. Os dois constituem-se em direitos a alimentos, mas, com natureza e objetividades jurídicas diferentes. Trata-se de direitos (alimentares) diferentes, com origens e obrigações diferentes, bem como, também diferentes as objetividades jurídicas a serem protegidas. Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a via cautelar para a tutela dos alimentos provisionais (arts. 852 a 854, do CPC) e a via especial (Lei nº 5478/68) e ordinária (arts. 732 a 735 do CPC) para a tutela do direito aos alimentos provisórios.
2 - OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR
Toda obrigação nasce da lei. O direito existe mesmo sem lei, mas, a obrigação é imposta por lei. Mas a lei aparece como representação do direito objetivo (abstrato e geral), exigindo para a sua complementação uma razão fática para transformar o objetivo em direito concreto (direito subjetivo).
Como toda obrigação nasce da lei, assim também