QUESTOES PROCESSO CIVIL VI

QUESTÕES ETAPA 3, PASSO 2
1. O que significa a fase denominada cumprimento da sentença?

É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.
A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença. Antigamente, havia uma execução autônoma, hoje ela só é possível nos casos em que há um título executivo extrajudicial.
Fundamentação:
Artigo 475-I a 475-R, todos do Código Processo Civil.

2. Qual o documento que deve ser juntado na fase de cumprimento da sentença?

O título executivo é o principal documento que faz parte de uma obrigação líquida, certa e exigível e que está previsto como tal em lei federal se torna o principal documento. Também há de se observar os que prevêem os artigos 475-b e 475-j do CPC.

3. Qual pedido que deva ser feito na petição que requer o cumprimento da sentença?

a) Receber e processar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, perante esse Respeitável Juízo, nos termos do artigo 475- J e seus incisos, constante no Código de Ritos Civis.
b) Determinar a intimação pessoal do (a) Executado (a), ou na pessoa do (a) seu (sua) advogado (a), ou ainda na pessoa de seu representante legal, para cumprir voluntariamente os termos da Sentença, no que diz respeito ao pagamento de três mil reais (R$ xxxxx), no prazo de quinze (15) dias, em favor do (a) Exequente.
c) Na remota hipótese do (a) Executado (a) não cumprir a obrigação no prazo determinado, acrescer ao valor da condenação a multa de dez por cento (10%), consoante artigo 475-J, do CPC, alterando o valor da condenação em R$.

d) Determinar a realização de penhora on-line de quantias existentes em contas bancárias em nome do (a) Executado (a), no valor em R$,