Art 732

Inteligência do art. 733 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Não cumprida a obrigação alimentar, mas havendo justificação não desprezível de plano, por impossibilidade presente de pagar, constitui constrangimento ilegal o decreto de p r i s ã o sem apreciação expressa dos fatos e sem nenhuma investigação das reais condições econômicas do paciente, que pediu e protestou por provas” (RT 466/313). (Grifos nossos). 6) Da mesma forma, nos termos desta última ementa, in fine, e do…

procurador nomeado, com escritório profissional situado no endereço impresso no rodapé desta, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com o fundamento no artigo dos 1694 e seguintes do Código Civil e, 580 e 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS em face de, FRANCISCLEY VIEIRA DOS REIS brasileiro, solteiro, Vigilante, residente e domiciliado na rua 06, Qd. 04, Lt. 06, Conjunto…

RECLAMANTE AJUÍZA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VERBAL E NÃO COMPARECE NA SECRETARIA DA VARA EM 5 DIAS PARA REDUÇÃO A TERMO OU QUANDO O RECLAMANTE DER CAUSA A 2 ARQUIVAMENTOS CLT. SEGUIDOS PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 731, 732, 786 E 844 DA ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO; JUÍZES DO TRABALHO. TST - É COMPOSTO DE VINTE E SETE MINISTROS, ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS COM MAIS DE TRINTA E CINCO E MENOS…

trabalho, as reclamações trabalhistas podem ser feitas de forma verbal. Assim sendo, o reclamante se dirige à Secretaria da Vara do Trabalho e expõe suas reclamações e o secretário ou o escrivão fará a distribuição da reclamação. De acordo com os Art. 731 e 732 da CLT, a perempção ocorre em 2 hipóteses no processo do trabalho: quando, na reclamação trabalhista verbal, o reclamante não comparecer em juízo para a redução a termo, no prazo de 5 dias, contados a partir da distribuição.…

Processo de Execução Disposições gerais 1. Classificação: Quanto à origem do título executivo: a execução, quanto a tal critério, será fundada em título judicial (art. 475-N, do CPC) ou em título extrajudicial (art. 585, CPC). Quanto à estabilidade do título executivo: divide-se em execução definitiva e execução provisória (arts. 475-I,§1º e 587, do CPC). Quanto à natureza e ao objeto da prestação: a prestação prevista no título executivo pode consistir em entregar, fazer ou não fazer algo.

requisitos inerentes a toda medida cautelar: fumus boni juris e o periculum in mora. Os provisionais destinam-se a manter o suplicante e a prole durante a tramitação da lide principal. 2- Em primeiro lugar cabe aos pais prestar alimentos aos filhos (art. 1.696), não importando se estes são legítimos, adotivos ou havidos fora do casamento. Esta pensão é devida, independentemente de os filhos necessitarem, até os 18 anos de idade. Após esta idade os filhos devem comprovar de que ainda…

O prazo prescricional basilar do Direito do Trabalho brasileiro está fixado na Constituição Federal de 1988 (art.7º, CF/88), trata-se da regra referente aos empregados urbanos e rurais. A norma na Carta Magna estabelece prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, revogando tacitamente, assim, o preceito contido no art. 11 da CLT (BRASIL, 2007), que dispunha que prescrevia “em dois anos o direito de pleitear a…

residente na Rua xxxxx, xxxxx, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23900-060, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem na ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo art 733 do CPC em face de xxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, Angra dos Reis, CEP 23900-000 com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirmam que não possuem…

ação de execução de alimentos - petição inicial - modelo AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________- ______ OBJETO: Ação de execução de alimentos - art. 732 do CPC. ____________ e ____________, brasileiros, solteiros, menores impúberes, ambos representados pela mãe, ____________, brasileira, separada judicialmente, aposentada, inscrita no CIC-MF sob nº ____________ e portadora de Cédula de Identidade nº

município de Belo Horizonte – MG, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado, que esta subscreve (doc. 01), respeitosamente, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NO RITO DO ART. 733 DO CPC em face de XXX, brasileiro, solteiro, profissão almoxarife, portador da cédula de identidade, R.G. nº XX - SSP /MG do CPF N º XXX residente e domiciliado na Rua Itapetininga, nº 300, apto 204, Bairro Flávio…