Art 732

o Princípio do Juspostulandi Art. 791, CLT - Súmula 425 TST Não tem limite de valor, única limitação é a instância, no TST somente advogado poderá atuar e não caberá Juspostulandi para Ação rescisória, Ação cautelar e Mandado de segurança. o Princípio da conciliação (art 764, CLT) - OJ 376-SDI - 1 Rito Ordinário - art. 846 e 850, CLT  aberta a sessão - proposta de acordo (art. 846,CLT) - após as razões finais e antes da sentença (art. 850). Rito Sumaríssimo - art. 852 - E, CLT …

na xxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxx, na cidade e comarca de xxxxx/BA, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com fulcro nos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil Em face de xxxxxx, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na xxxxx, zona rural do município de xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que expõem a seguir. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS…

1. Aula Teórica – Pratica Forense I – 24/02/2015 Petição Inicial (art. 282 CPC) Clara e objetiva Endereçamento da ação: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da Cara ______ da comarca de ______ do Estado do Tocantins. Qualificação das partes: destacar nomes: FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, ajuizar ação de ______com fulcro _____, em desfavor de CICRANO nacionalidade, estado civil,…

fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E : Requer o benefício da Justiça Gratuita com amparo na Lei l.060/50, em seu artigo 4º e seus parágrafos, como também na Lei 7.ll5/50, em seu artigo lº, c/c com o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, já que a Genitora dos Executantes não dispõe de recursos suficientes, para arcar com as despesas processuais, por ser pobre na forma da lei, conforme comprova através de Declaração de Justiça Gratuita, em…

causados aos usuários Art. 22 parágrafo único do código de Defesa do Consumidor estabelecido aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento. 2. Disposições Gerais: Código de Defesa ao Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e o Tratado Internacional ou Convenção de Varsóvia são legislações especiais de transportes que são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições do Art. 732. …

privações ao mesmo, visto que este depende do valor que deveria receber. II - DO DIREITO Mediante o descumprimento do dever de alimentos, à medida que se impõe para executar coercitivamente esses valores está prevista no Art. 733 e parágrafos do Código de Processo Civil: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Audiências trabalhistas 2. Rito ou Procedimento Sumaríssimo GUIA DE ESTUDO  Audiências trabalhistas: Art. 849, CLT, diz que a audiência trabalhista é uma e contínua, salvo motivo de força maior.  Características: Art. 813, CLT a) As audiências são públicas, salvo segredo de justiça. b) Realizadas em dias úteis das 8h ás 18hs. (sábado é dia útil para pratica de atos, mas não para contagem de…

sendo sempre instrumental e não satisfativa(33) . Os alimentos provisionais têm natureza processual e ao mesmo tempo cautelar, só existindo em razão de um processo principal e para garantir o direito de acesso à justiça para a parte necessitada. O art. 852, parágrafo único do CPC, ao estabelecer que integram aos alimentos provisórios numerários suficientes para o custeio das despesas processuais, está visando criar situação para que a parte necessitada tenha acesso à justiça. Apesar da…

consta nos comprovantes de pagamento ora anexados. Insta salientar que em regra, a incidência do procedimento previsto no art. 733 do CPC somente é aplicável quando a execução tratar das três últimas prestações devidas à data do mandado de citação acrescido das vincendas no curso do caminhar processual, ficando a cobrança da dívida pretérita não prescrita para o rito do art. 732 do mesmo diploma (sem possibilidade de prisão civil). Sobre o tema, veja-se: "EMENTA: Alimentos. Execução.…

escritório na Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445 – Km 377, Londrina Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, constituída nos termos do mandato judicial anexo, com fulcro no artigo 16 da Lei 5.478 de 25 de julho de 1968 c/c com os artigos 732 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislações pertinentes, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Contra EDIO MOISES DOS SANTOS, Brasileiro,…