AÇÃO DE EXECULÇÃO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menore impúbere, representado neste ato por sua Genitora a Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade n° xxxxxxxx xxxxx e inscrita no CPF n° xxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua Miguel , nº 353, bairro Santo, Mossoró/RN, por intermédio de seus procuradores e advogados infrafirmados (instrumento de mandato em apenso), com escritório profissional para as intimações no rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do C.C, propor a presente
Ação de Execução de Alimentos
em desfavor do Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado à Avenida xxxxxx ,Nº 01 ,Bairro Alto, nesta cidade de Mossoró/RN, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
P R E L I M I N A R M E N T E :
Requer o benefício da Justiça Gratuita com amparo na Lei l.060/50, em seu artigo 4º e seus parágrafos, como também na Lei 7.ll5/50, em seu artigo lº, c/c com o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, já que a Genitora dos Executantes não dispõe de recursos suficientes, para arcar com as despesas processuais, por ser pobre na forma da lei, conforme comprova através de Declaração de Justiça Gratuita, em anexo.
I – DOS FATOS
1 – Através de acordo de alimentos, devidamente homologado pelo douto juízo da Vara de Família da Comarca de RN, em 11 de novembro de 2011, pelo processo n°xxxxxxxxxxxxxxxxx (conforme cópia em anexo), o executado ficou obrigado a pagar a seu filho, 20% do salário m´nimo vigente a título de pensão alimentícia, correspondente a importância de R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos), todo dia 05 de cada mês.
2 – Desta feita, encontra-se o executado em débito com o