Resumo de direito e legislação

Salvador, 03 de setembro de 2014.

Responsabilidade Contratual
“A Responsabilidade Decorrente dos Transportes”
1. Introdução:
A abrangência de responsabilidade do transportador contempla seus empregados, terceiros e os passageiros.
Em relação aos empregados, em caso de acidente, será analisado como acidente de trabalho por conta da relação de emprego, havendo indenização pelo INSS, exceto se houver culpa do empregador, onde será considerado o pagamento de indenização por parte do empregador.

Responsabilidades com terceiros sem vínculos empregatícios quando colisão ocorrida. Sendo sinistro ou atropelo.

Passageiros, responder de forma ágil e segura arcando pelos danos causados aos usuários Art. 22 parágrafo único do código de Defesa do Consumidor estabelecido aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento.

2. Disposições Gerais:

Código de Defesa ao Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e o Tratado Internacional ou Convenção de Varsóvia são legislações especiais de transportes que são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições do Art. 732.

3. Transporte de Pessoas:
De acordo com o Decreto nº 2.681, 1912 que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro segundo Art. 17- A culpa será sempre considerada provável se admitindo adverso em algumas das seguintes provas:
1º) Caso eventual ou força maior
2º) Culpa do viajante
A Justiça se mostra muito rigorosa no caso de responsabilidade do transportador, analisando unicamente a responsabilidade contratual, que se refere a obrigação de conduzir o passageiro ao seu destino, são e salvo, em caso de dano durante transporte, deve ressarcir as perdas ou danos causados, nos termos do Art. 389 do Código Civil. Embora haja responsabilidades do condutor em alguns casos de acidentes.

3.1 - Transportes Terrestres
O transporte terrestre abrange alguns modelos como: carros,