Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos

Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos o arquivo municipal a serviço dos cidadãos
Rio de Janeiro 2000

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Presidente da República
Fernando Henrique Cardoso
Ministro da Justiça
José Carlos Dias
Presidente do Conselho Nacional de Arquivos
Jaime Antunes da Silva
Texto original
Helena Corrêa Machado
Edição de texto e revisão
Marilena Leite Paes
Simone Frieiro da Silva
Alba Gisele Gouget
Digitação
Mariza Ribeiro Soares Gueiros
Mirian de Jesus Pion
Coordenação de Pesquisa e Promoções Culturais do Arquivo Nacional
Maria do Carmo Teixeira Rainho (coordenadora)
Alba Gisele Gouget (chefe da Seção de Editoração e Divulgação)
Sueli Araújo (editoração eletrônica e capa)

Sumário
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Apresentação
Prefácio
Mensagem ao prefeito
O município e a informação
A informação e os documentos
O arquivo municipal: criação e funcionamento o Itens preliminares à criação o A relação do arquivo municipal com as unidades orgânicas de protocolo e arquivo corrente situadas nas repartições da Prefeitura o Recursos humanos e materiais o A criação do arquivo municipal o Minuta de projeto de lei
Glossário
o Termos da área de administração geral o Termos de arquivística o Termos de atos oficiais e outros documentos
Bibliografia
o Consultada o Recomendada
Legislação arquivística

Apresentação
A Constituição de 1988 oferece dispositivos fundamentais à instalação de um novo patamar jurídico para o acesso à informação governamental. Os direitos do cidadão têm como contrapartida os deveres da administração pública no sentido de viabilizar o acesso à informação, tal como previsto no artigo 216, parágrafo 2º:
"Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e