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xxxxxxx, brasileira, menor púbere, assistida neste ato por sua genitora a Sra. xxxxxx, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG nºxxxxxx e inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residentes e domiciliadas na xxxxxxxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxx, na cidade e comarca de xxxxx/BA, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com fulcro nos artigos 732 e 733 do Código de Processo Civil
Em face de xxxxxx, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na xxxxx, zona rural do município de xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que expõem a seguir.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Executado é pai da Exeqüente, sendo que ficou determinado nos autos da Ação de Separação Judicial nº 113/1997, que teve seu trâmite perante este E. Juízo, que aquele pagaria a título de alimentos provisórios a mesma, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, hoje R$ 169,50 (cento e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) (docs. em anexo).
Ocorre que o executado vem se mantendo omisso frente ao seu dever moral e legal de prover a subsistência de sua filha, se confrontando com a decretação judicial acima mencionada.
O Executado vem deixando de honrar com o que foi determinado por este R. Juízo, deixando de pagar o que fora determinado, quando da obrigação de alimentar, estando, portanto, inadimplente, há 03 (três) meses, ou seja, à partir de novembro de 2012, pela quantia de R$ 485,22 (Quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), na forma do seguinte demonstrativo: DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA:
|Mês/Ano |Pensão |Pagamento |Juros 0,5% ao mês |Total |
|Novembro/2012 |R$ 155,50