Art 732

vencidas, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil conforme autoriza o art. 733 § 1°, §2° e §3° do CPC, c/c súmula 309 do STJ, caso o mesmo não pague e nem apresente escusas. A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19: “Artigo 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer execução da sentença, na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.” “Artigo 19. O…

dispositivos legais a prevê, no processo civil e no processo do trabalho? R: Punição menos branda, pois há disparidade de forças entre as partes. O reclamante terá suspenso o seu direito de ação durante seis meses. Está prevista no art. 268, parágrafo único, CPC e no art. 732, CLT. 71 – Quais são os pressupostos processuais de existência ou constituição da relação processual? R: Petição inicial (pedido), jurisdição, citação efetiva. 72 – Quais são os pressupostos de validade da…

estado do Paraná, portadora da cédula de RG de número 8.093.015-1, inscrita no CPF sob o número 054.539.369-83, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada CÉLIA... OAB.... onde recebe Intimações.... com fulcro nos artigos 732 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ANDERSON PEREIRA SOARES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG de nº....., inscrito no CPF sob o número.... ,residente e domiciliado na rua.... 1.…

por seu advogado infra-assinado, com escritrio situado rua . , onde recebe intimaes e avisos, vm, respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, nos termos dos artigos 646 a 731 do Cdigo de Processo Civil, aplicvel in casu pelo que dispe o artigo 732 deste citado dispositivo processual, propor a presente AO DE EXECUO contra (nome, qualificao e endereo), em vista das seguintes razes de fato e de direito 1. A suplicante credora do suplicado, por ttulo executivo judicial (ou…

petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido diverso do que foi postulado, ante a expressa autorização do art. 496, da CLT. GABARITO 1ª QUESTÃO OBJETIVA: ?B?. Art. 768, CLT GABARITO 2ª QUESTÃO OBJETIVA: ?E?, conforme entendimento doutrinário. SEMANA…

com o rito da prisão para a cobrança dos alimentos, por diversas razões. TEXTOS RELACIONADOS O afeto na relação parental visto como obrigação civil O julgamento das uniões homoafetivas pelo STF e a interpretação construtiva do direito Multa do art. 475-J nas execuções provisórias de alimentos Dissolução do vínculo filial: reflexos psicológicos no adotado O direito sucessório nas uniões estáveis e a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil O crédito alimentar, por…

por meio do procurador signatário, com endereço profissional sito na Rua, nº , na cidade de Santa Cruz do Sul/RS (conforme procuração anexa – DOC1), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil, em face de FABRÍCIO SOUZA, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, portador do R.G nº, residente na Rua, nº, na cidade de Porto Alegre/RS, consoante fatos e fundamentos jurídicos que seguem.

JANEIRO/2014 R$ 144,802 TOTAL R$ 2.020,00 DO DIREITO A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, que regula a prestação de alimentos, aduz em seus artigos 18 e 19: " Art. 18 Se, ainda assim , não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença, na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil." " Art. 19 O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu…

COMPETÊNCIA: - FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: - PENSÕES VENCIDAS: CREDOR DE ALIMENTOS PODE OPTAR ENTRE OS DOIS RITOS DISTINTOS - O PRIMEIRO É DO ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É QUE A AÇÃO SEJA INTERPOSTA CONTRA O DEVEDOR POR NO MÁXIMO TRÊS…

é possível oferecer; 4. Por outro lado, seu ex-marido e Requerido nesta é proprietário de um bar no endereço citado no preâmbulo, tendo assim condições de satisfazer a r. sentença ditada quando da separação efetuada. Assim, nos termos dos arts. 732 e 735 do Código de Processo Civil é a presente para promover a execução da sentença que determinou ao Requerido a prestação da devida pensão alimentícia, requerendo-se, face a extinção do "salário referência" estipulado na época da…