Art 732

Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana Campus Campos dos Goytacazes 2012 Resumo: O objeto deste estudo, que é a prisão civil por dívida alimentar em uma Ação de Execução de Alimentos, com fulcro no art. 733 do CPC, é um tema polêmico que inspira imensa carga emocional na sua avaliação. Muitas vezes, haverá um credor necessitando de meios para subsistência, porém não se pode deixar de avaliar que, do outro lado, há um devedor que…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em desfavor de TADEU SILVA, brasileiro, residência e domicilio na Rua Santo Cristo, 765, Nova Imperatriz município de Imperatriz-MA, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, com fulcro no art. 5o, inciso LXXIV da Constituição da República cumulado com a Lei…

sala xx, Samambaia, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 18, da Lei nº 5.478/68 e 733 do Código de Processo Civil – CPC e Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Rito do art. 733. do CPC Em desfavor de VIRIATO DE TAL, filho de Diogo de Tal e de Calina de Tal, brasileiro, casado, empreiteiro de obras autônomo, RG nº…

postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão…

ALIMENTOS PROVISIONAIS: Regulamentação: Arts. 852 a 854 do CPC Seção VII Dos Alimentos Provisionais Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais I – nas ações de desquite e de anulação do casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III – nos demais casos expressos em lei; Parágrafo único: No caso previsto no nº 1 deste artigo, a prestação alimentícia devida ao…

n.º MG-13.241.809, SSP-MG, residente e  na Rua João Urbano de Figueiredo, 458/A, por seus advogados (ANEXO 1), , respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA (ARTS. 732 C/C 475-J, CPC) em face de WELLISON MOREIRA DOS REIS, , casado, operador de máquinas,  de Humberto Davino dos Reis e de Luciene Moreira dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.349.275-30., portador da Carteira de Identidade n.º…

credores e devedores. 02- LETRA “A” Ainda que consumada a revelia, caso exista na petição inicial trabalhista pedido envolvendo adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deverá determinar a realização de perícia, em função do disposto no art. 195, § 2.º, da CLT, nada obstando que o reclamado revel indique assistente técnico e produza provas em face de tal pleito. 03 - LETRA “B” Na prática, entretanto, quando o reclamado não é encontrado ou opõe embaraços ao recebimento…

de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (CF, art. 100). Embora o artigo 730 mencione o prazo de 10 dias para a oposição dos embargos pela Fazenda Pública, esse prazo foi dilatado para 30 dias por força da Lei 9.494/1.997 (art. 1º-B), privilégio este extensivo aos embargos oponíveis pelo INSS em virtude da Lei 8.213/1.991 (art. 130), com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528/1.997 (vide nota abaixo). Teoricamente, o…

procurador nomeado, com escritório profissional situado no endereço impresso no rodapé desta, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com o fundamento no artigo dos 1694 e seguintes do Código Civil e, 580 e 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS em face de, FRANCISCLEY ____ brasileiro, solteiro, Vigilante, residente e domiciliado na ____________, pelos motivos que abaixo que…

códigos da ação 6º - digito NOME DA RECLAMADA, (QUALIFICAR) nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (nome do reclamante), já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: NOTA: é importante que se observe a seguinte ordem: preliminares, defesa indireta de mérito…