habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...

MARCOS APARECIDO brasileiro, inscrito no RG de n°..., divorciado, residente em Cachoeirinha-... na Rua:..., n°..., CEP:..., desempregado, vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, impetrar o presente
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em razão da decisão de prisão civil decretada pelo MM. Juiz de Direito da5° Vara de Família de Cachoeirinha, ..., nos autos da execução de alimentos que lhe move LUDMILA, menor impúbere representada por sua genitora Lauracy (já qualificada), pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem.
1) O paciente responde a uma ação de execução de alimentos perante o r. Juízo impetrado, que tramita sob o n° 000.00.00-9, movida por sua filha LUDMILA, representada por sua mãe.
2) Quando celebrou o acordo que fixou os alimentos, o paciente se encontrava trabalhando, tendo assim condições de pagar a quantia acertada.
3) Entretanto, após 2 anos da celebração do acordo, o paciente foi demitido e não conseguiu encontrar mais nenhum trabalho.
Dessa forma, não foi possível saldar sua obrigação moral e legal de pai, sendo justificado seu inadimplemento devido à situação em que se encontra.
4) Nada obstante, foi decretada a prisão do paciente, antes de sua manifestação perante o juízo a quo.
5) Nos termos de sua carteira de trabalho, o paciente encontra-se desempregado há muito tempo, configurando o inadimplemento involuntário de sua obrigação de prestação alimentar. Diante disso, temos a decretação da prisão permeada por patente ilegalidade, nos termos de pacífica jurisprudência.
“Prisão civil. Decretação contra devedor de pensão alimentícia. Inadmissibilidade. Situação de penúria do réu, (...). Impossibilidade, pois, de pagar o débito, aliás, vultoso.Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão de habeas corpus. Inteligência do art. 733 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Não cumprida a obrigação alimentar, mas