A prestação de alimentos no âmbito internacional

A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................3
2. BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NO BRASIL….........3
2.1 OS ALIMENTOS NO DIREITO MATERIAL…………………………………………….3
2.1 OS ALIMENTOS NO DIREITO PROCESSUAL………………………………………...5
3. A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL…...................7
4. CONCLUSÃO.....................................................................................................................10
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................11
1. INTRODUÇÃO O Presente trabalho discorrerá acerca da prestação de alimentos no âmbito internacional, tendo como base a regulação do instituto pelas normas aplicáveis da lei brasileira e da convenção internacional sobre o tema. Trazer-se-á à baila uma breve exposição sobre a prestação de alimentos em âmbito interno e toda a legislação brasileira aplicável a fim de fornecer conhecimento para, após, introduzir e desenvolver o tema da mesma prestação em âmbito internacional.
Por fim, buscar-se-á tecer comentários acerca de casos concretos que serão colacionados, com o fito de evidenciar a realidade prática do instituto.

2. BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NO BRASIL

2.1 OS ALIMENTOS NO DIREITO MATERIAL

A prestação de alimentos no Direito Brasileiro encontra previsão legal no Título II, Subtítulo III, do Livro IV do Código Civil de 2002, sendo as normas aplicáveis aquelas dispostas do art. 1.694 a 1.710 do referido diploma. Tais normas consubstânciam a principal regulação do insituto dos alimentos no direito material, entretanto, podemos também destacar a Lei 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos e os artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil que tratam da matéria na seara do direito processual.
Por ser um tema de tamanha relevância, a doutrina