Prestação de alimentos no âmbito internacional

Sumário

1. INTRODUÇÃO 3
2. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: NORMAS DE ORIGEM INTERNA E INTERNACIONAL 4
3. PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO APLICÁVEIS AO DIREITO DOS ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 6
3.1. Autonomia da vontade 6
3.2. Reenvio 7
3.3. Questão Prévia 7
3.4. Qualificação 8
3.5. Ordem Pública 8
4. INICIATIVAS GLOBAIS E REGIONAIS 9
4.1. A Convenção de Nova York 10
4.2. A Convenção Interamericana 11
5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13
5.1. Competência dos Tribunais 14
5.2 Homologação de sentença estrangeira 14
6. CONCLUSÃO 15
6.1. Cooperação Jurídica Internacional: Prestação Internacional de Alimentos 15
6.2 Perspectivas Futuras para a Prestação Internacional de Alimentos 18
6.2.1 Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família 18
6.2.2 Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares 18
6.2.3 Outros instrumentos complementares 19
REFERÊNCIAS 21

1. Introdução

A célula familiar é uma entidade feita para funcionar em conjunto, provendo seu sustento, especialmente com relação aos filhos gerados em seu seio. No entanto, está cada vez mais distante a ideia de que os casais permanecerão juntos por toda uma vida. No final de uma relação conjugal a lei procura amparar aqueles que precisam de sustento, a mais das vezes os filhos, através do estabelecimento de uma obrigação alimentar.
À complicada questão da prestação de alimentos, cujo descumprimento é de tal gravidade que pode gerar, inclusive, a prisão civil do devedor, torna-se ainda mais dificultosa quando alimentando e alimentante vivem em países diferentes.
Nas palavras de Jacob Dolinger:
Este foi o primeiro problema a preocupar a comunidade jurídica internacional em matéria de relação entre pais e filhos, após a Segunda Guerra Mundial, haja vista que as convenções atinentes à questão de alimentos precederam às convenções a respeito da proteção, posse e guarda, adoção e sequestro de crianças