Direito internacional privado

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
1. A Convenção de Nova York 4
1.1 Objeto da Convenção de Nova York 5
1.2 A competência da Justiça Federal 7
1.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York 7
1.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro 7
1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9
1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9
1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10
1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12
2. Pensão Alimentícia 15
2.1 Alimentos - Rito Especial 17
2.2 Postulação Direta 18
2.3 Provas em Juízo 18
2.4 Agilidade Processual 18
2.5 Citação na Ação de Alimentos 18
2.6 Audiência - Presença das Partes 19
2.7 Testemunhas 19
2.8 Julgamento 19
2.9 Alimentos Provisórios 20
2.10 Sentença 20
3. Alimentos - Amplitude da Lei 21
3.1 Recurso de Apelação 21
3.2 Revisão - Possibilidade 21
3.3 Alimentos - Desconto em Folha 22
3.4 Execução de Alimentos 22
3.5 Código de Processo Civil 22
3.6 Prisão do Alimentante 23
3.7 Código Penal - Alteração 24
3.8 Crime de Desobediência 24
3.9 Prescrição 25
4. Oferta Judicial dos Alimentos 25
4.1 Legislação Processual Subsidiária 26
CONSIDERAÇÕES FINAIS 27
REFERÊNCIAS 28

INTRODUÇÃO

O fato de o devedor transpor as fronteiras nacionais fazia com que a dificuldade da prestação alimentar se tornasse ainda maior. Surgia a dúvida de como solucionar esse problema, de maneira a tornar eficaz o direito a alimentos, cujo reconhecimento, apesar das peculiaridades de cada país, é amplamente reconhecido.
Foram buscadas diversas soluções para este embaraçoso problema de âmbito internacional. Assim, podemos fazer a seguinte enumeração cronológica dos tratados multilaterais com vistas à regulamentação da prestação de alimentos no plano internacional:
1929: Código de Bustamante (Código de Direito Internacional Privado); 1956: Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Nova York); 1956: Convenção sobre a lei aplicável às