Ação de execução de alimentos

EXCELENTÍCIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVIL DA COMARCA DE DRACENA ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCEDIMENTO ESPECIAL (ALIMENTOS)
JUSTIÇA GRATUITA

Humberto Junior, brasileiro, solteiro, menor de idade e relativamente incapaz, representado por sua mãe, Clarice (sobre nome), brasileira, Divorciada, portadora do RG...., CPF..., residente e domiciliada na Rua..., Nº....., Bairro..., nesta cidade de Dracena, estado de São Paulo, por seu advogado, bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem mui respeitosamente a vossa excelência propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Humberto (sobre nome), brasileiro, divorciado, portador do RG......., CPF........, Residente e domiciliado na Rua......, Nº......., Bairro......, na cidade de Presidente Prudente, estado de São Paulo.

I - DOS FATOS

1.- O autor é filho do requerido, conforme fazem prova as Certidões de Nascimento da fl. ____.

2.- Quando da separação judicial de seus pais ficou estabelecida a guarda do autor à separanda e o dever dos separando pagar alimentos ao autor, no equivalente a 33,33% do salário mínimo vigente, valor esse de R$181,65 (cento e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), entregue a separanda mediante apresentação de recibo, iniciando-se no dia 20/08/2011.

3.- Ocorre que o requerido não vem efetuado corretamente o pagamento do valor estabelecido, constituindo-se devedor dos meses de dezembro de 2011, janeiro e fevereiro do ano carrente.

II - DO DIREITO
O artigo 732 do código de processo civil traz em seu texto: A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
O artigo 652 do mesmo código de processo civil diz: O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato