ação de execução de alimentos

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA

Processo n° 104242012
Ação: Execução de Alimentos (Art. 733 do CPC)
Exequente: Iago Andrade Ribeiro representado por Ivanda dos Santos Andrade Sousa.
Executado: Reginaldo Ribeiro da Silva

IAGO ANDRADE RIBEIRO, representada por sua genitora IVANDA DOS SANTOS ANDRADE SOUSA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº000116291799-4 e do CPF nº000. 308.543-00, residentes e domiciliadas à Rua Pernambuco, nº 1989, Vila independente, Imperatriz, vem à honrada presença de V. Exa., por seu Advogado abaixo-assinado, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em desfavor de REGINALDO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, podendo ser intimado na Rua 20, bairro Parque do Buriti, n°36 – A, nesta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A exequente é pobre nos termos da Lei nº 1.060/50, art. 4º, § 1º, pois não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, condição esta que afirma sob as penas da lei, entretanto, seu salário mensal não lhe assegura condições de arcar com as custas processuais, inviabilizando desse modo, o seu acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, inciso XXXV).
Por este motivo, requer a Vossa Excelência, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

DOS FATOS

O Executado é pai da criança, conforme os autos do processo nº. 104242012 que tramitou no juízo acima delineado, conforme sentença em anexo.
Conforme a referida decisão, que considerou a revelia do executado, fora julgado procedente o pedido da exordial, fixando os alimentos definitivos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo que deveria ser depositado até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a começar no dia 25/02/2013.