execução alimentos

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA XXXXXXXXXXXX.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, atendente, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, celular:, residente na Av. Colibri, n. XXXXXXXXXX, por intermédio da Defensora Pública ao final assinada, dispensada do instrumento procuratório por força do art. 16, da Lei 1060/50, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com arrimo no art. 733 e seguintes, do CPC e demais disposições legais aplicáveis ao caso, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA E DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO

Por não ter condições de custear honorários advocatícios e custas processuais sem privar-se do necessário ao próprio sustento, conforme declaração em anexo, requer a V. Exa. os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA com arrimo no art. 5º, LXXIV e 134, da CF/88 c/c a Lei 1060/50 e modificações posteriores. Outrossim, requer a contagem dos prazos em dobro para a prática dos atos processuais como assegura a supramencionada Lei combinada com as prerrogativas do art. 128, da LC 80/1994 e art. 46, da Lei Complementar Estadual nº 20/1998, sob pena de nulidade dos atos praticados fora das prerrogativas legais.

DOS FATOS

O executado se obrigou ao pagamento de 10% (dez por cento) do salário mínimo, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito, a título de pensão alimentícia ao filho menor, conforme cópia do acordo e da sentença em anexo. Ocorre que, o executado não vem contribuindo regularmente para o sustento do filho na forma pactuada, o que vem causando sérios transtornos na vida da menor. O débito da presente Execução já atinge o valor de R$ 217,20 (duzentos e dezessete