Mandato

DO MANDATO
Conceito:é quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses – Art. 653
Procuração é o instrumento do mandato.
O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato, de que é sinônimo procuração.
Mandante é a pessoa que outorga os poderes (o representado) e mandatário é quem recebe os poderes (representante).
Natureza Jurídica: é contrato personalíssimo, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral.
Procuração mediante instrumento particular – Art. 654 / requisitos formais do instrumento § 1º / Terceiro pode exigir firma reconhecida
Substabelecimento de procuração – Art. 655
Mandato pode ser expresso, tácito, verbal ou escrito – 656
A outorga do mandato está sujeita a forma exigida por lei para o ato a ser praticado – 657
Mandato gratuito ou oneroso – 658 e parágrafo
Aceitação tácita do mandato – 659
Mandato geral ou especial – 660
Mandato em termos gerais – 661O mandato em termos gerais só confere poderes administração.
- Alienar/Hipotecar/Transigir são específicos. § 1º, art. 661.
- Transigir é fazer acordo para extinguir litígio não importa em firmar compromisso (como por exemplo, optar por juízo arbitral). § 2º, art. 661.
Ratificação do negócio pelo mandante – Art. 662.
Ratificação expressa ou tácita - Parágrafo único, art. 662.
Efeito “extunc” - Parágrafo único, art. 662.
Responsabilidade do mandatário por ato praticado – Art. 663.
Direito de retenção – Art. 664 (para mandato oneroso).
Mandatário que excede os poderes do mandato – Art. 665.
Relativamente incapaz como mandatário – Art. 666.
Das obrigações do mandatário:
Diligência habitual/ Indenização dos prejuízos – Art. 667.
Responsabilidade por ato de substituto (apesar da proibição do mandante)
§ 1º, art. 667.
Responsabilidade por culpa “in eligendo”. § 2º, art. 667.
Proibição de substabelecer constante da procuração. § 3º, art. 667.
Omissão da