direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA DA COMARCA DE COTIA – SP

COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

xxxxxxx e xxxxxxxxxx, brasileiras, menores, neste ato sendo representada por sua genitora xxxxxxx, brasileira, do lar, portadora do Registro Geral n° xxxxxxx, inscrita no CPF xxxxxxxxx, todas residentes e domiciliadas na Rua do xxxxxxx, 312, Parque xxxxxxx, Municipalidade de xxxxxx, Estado de xxxxxx, por meio de seu advogado e defensor dativo que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 e seguintes do CPC e em toda a legislação atinente ao presente feito, promover a presente,

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de xxxxxx, brasileiro, xxxxxxxx, portador do Registro Geral n° xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx xxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx, Municipalidade de xxxxxx, Estado de xxxxxx.
1. PRELIMINARMENTE:
DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, as requerentes, por serem pobres na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poderem arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer suas mantenças e de sua família, conforme se faz prova na declaração de pobreza que segue em anexo.

2. OS FATOS E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES

Conforme faz prova as certidões de nascimento anexas, as requerentes são filhas legítimas do requerido, fruto da união da representante das menores e do requerido.
Ocorre que o requerido não tem cumprido seu dever dentre eles o de colaborar para o sustento de suas filhas menores impúberes.
A representante legal no momento não exerce nenhuma atividade remunerada, e vem enfrentando dificuldades em manter o sustento das menores, já que a mesma