CEI dpu/jurisprudencia

CURSO CEI PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

2º MATERIAL ESPECIAL – EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF

ALDO COSTA
Assessor de ministro do STF. É bacharel em direito pela USP (1999). Foi professor substituto da Faculdade de Direito da UnB (2002-2006), conselheiro da Comissão de Anistia (2002), pesquisador visitante no MaxPlanck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (2007) e assessor especial do Ministro da
Justiça (2010-2011). Mediador das disciplinas de Direito Penal Militar, Processo Penal Militar,
Direito Internacional Público e Direitos Humanos

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EMENTÁRIO DE INFORMATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF
693-732

695 Direito Administrativo. A jurisprudência do STF confere natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores (STF MS 26424).
696 Direito Administrativo. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (a aparência) do ato e a sua expressão real (a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa (STF RE 405386).
697 Direito Administrativo. O serviço de saneamento básico - no âmbito de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos - constitui interesse coletivo que não pode estar subordinado à direção de único ente, mas deve ser planejado e executado de acordo com decisões colegiadas em que participem tanto os municípios compreendidos como o estado federado. Portanto, nesses casos, o poder concedente do serviço de saneamento básico nem permanece fracionado entre os municípios, nem é transferido para o estado federado, mas deve ser dirigido por estrutura colegiada instituída por meio da lei complementar estadual que cria o agrupamento de comunidades locais - em que a vontade de um único ente não seja