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CURSO CEI PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
1ª RODADA – 15 DE JANEIRO DE 2014
INSTRUÇÕES:
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O material do Curso será sempre enviado nas quartas-feiras, via email. No caso de não recebimento nesse dia, antes de solicitarem o reenvio, confiram a caixa de spam;

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As Rodadas terminam, também, nas quartas-feiras.
Exemplificando: o material dessa Rodada está sendo enviado hoje, quarta-feira, e vocês terão até a próxima quarta-feira para responder, e, ainda, os mediadores terão até a quartafeira seguinte para fazer a correção individual e enviar a ata;

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As respostas/peças devem ser enviadas em arquivo Word, tamanho 12, sendo aceito, também, no caso de resposta (e não peça), o envio no próprio corpo do email;

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As respostas/peças devem ser enviadas para um email específico: [e-mail];

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I.

Qualquer dúvida sobre o funcionamento do Curso, estarei sempre à disposição: [e-mail]

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QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS
Estilo CESPE, com indicação do respectivo ponto do edital da DPU/2010
Recomendamos a leitura do material utilizando-se de uma folha ou material que possa suprimir a resposta comentada, a fim de que o aluno possa efetivamente simular a ocasião da prova.

EDILSON SANTANA
Defensor Público Federal em Manaus/AM e ex Defensor Público do Estado do Maranhão
Mediador das disciplinas de Direito Internacional Privado e Direito Civil

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. A extradição requerida por país estrangeiro deve ser realizada em duas etapas:
a) exame de pressupostos formais; b) análise e decisão pela extradição.
Ponto 1.1.2.2 – Extradição.

Chama-se atenção para o advento da lei n. 12.878/2013, que trouxe alterações ao
Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80). Aconselha-se a leitura integral da nova norma, realizando análise comparativa com as disposições anteriores. Nos termos da nova redação do artigo 81 do Estatuto do Estrangeiro, a extradição será realizada em duas