JUSTIFICATIVA (Art. 733, do CPC)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) ÓRGÃOJULGADOR

JUSTIFICATIVA (Art. 733, do CPC)
Processo Nº Processo
Exequente: NomeDaParte
Executado: NomeDoCliente

NomeCliente, já com a devida qualificação nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador, à insigne presença de V. Exa., justificar a impossibilidade do pagamento das pensões alimentícias devidas, em face do Exequente, com esteio nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, o que faz na forma dos argumentos fático e jurídicos a seguir transcritos:

DA PRELIMIMAR
O Executado se declara pobre na forma da Lei nº 7.115/83, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei Nº 10.60/50, que de logo requer.
DOS FATOS
O Executado celebrou, nos autos do processo em epígrafe, perante este Douto Juízo, Transação em Ação de Alimentos, com o Exeqüente, devidamente representado por sua genitora, sendo tal acordo devidamente homologado. O Executado ficou na incumbência de pagar alimentos no montante de .......% do salário mínimo, variável de acordo com as oscilações do mesmo.
Ocorre que tais acontecimentos datam de __________ de _______, quando a situação econômica do Executado era muito diversa da que é hoje, posto que este, estava formalmente empregado e tinha mais rendimentos.
Tão delicada se transformou a situação econômica do Executado, pois este hoje trabalha como empregado e percebe rendimentos mensais de apenas um salário mínimo, como faz prova o contracheque anexo (doc.___).
No mais, o Executado também possui mais um filho, conforme certidão de nascimento anexa (doc. ___)
Assim, pelo contexto geral atual do Executado, esse se vê impossibilitado de pagar os Alimentos que livremente acordou junto ao Exeqüente.
Vale ressaltar que essa situação incomoda muito o Executado, que é ciente de suas obrigações alimentares, tanto que firmou o referido acordo, e que deseja contribuir