Modelo Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA pessoa jurídica de direito privado, CNPJ...........,com endereço Alameda Moça Bonita XXXXX bairro Guanabara- Belém-Pará, CEP.............. representada pelo seu sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, identidade XXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, através de seus procuradores judiciais e Advogados, adiante subscritos, por meio de procuração anexa, com endereço profissional epigrafado, veem, mui respeitosamente impetrar

PEDIDO DE HABEAS DATA em face da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém – Pará (SEFIN) situada Av. Pres. Vargas, 180 - Campina, Belém - PA, CEP 66010-000, o que faz com fundamento na Constituição da República (art. 5º, LXIX, LXXII e LXXVII) e na Lei 9507/97, pelos motivos seguintes:
Fatos
Conforme sistema de arrecadação tributaria (SAT) a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ltda, com inscrição municipal n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX sequencia n°XXXXXXXX, a mesma possui uma divida junto a prefeitura do município de Belém-Pa, do imóvel localizado na Rua Moça ........ do ano de 1997 ao ano de 2013 conforme consulta em anexo.
A empresa ..........., locatária do imóvel, conforme contrato em anexo, fez um parcelamento do ano de 2003 a 2010, e está em dias conforme comprovante em anexo.
Os processos que estão em andamento na primeira vara de execução fiscal de Belém são os seguintes: .................. CDA n° ................., correspondente aos anos de 2003 a 2006 e o processo de n°0000000000 CDA n° 000000000000 correspondente aos anos 2004 a 2008. Os mesmos encontram-se suspensos pelo parcelamento junto a secretaria de finanças do município de Belém (SEFIN).
Aos anos de 1997 a 2002 entraram para prescrição, logo a empresa XXXXXXXXX entrou com processo administrativo de n° 000000000 solicitando o devido benefício, caso este, que permanece com o procurador do