Art 732

anexo (doc. 01), com endereço profissional em..., onde receberá ulteriores intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 732 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Sob o rito do artigo 732 do Código de Processo Cívil. Em face de José Silva, nacionalidade, divorciado, profissão..., portador da Carteira de identidade R.G nº..., inscrito no CPF sob…

Inicial: Além de preencher os requisitos gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de…

INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da República, de celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Uma das principais alterações, que é o objeto do presente estudo, decorreu da promulgação da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor…

processo em epígrafe, vêm, mui respeitosamente, por suas advogadas que ao final subscrevem, requerer a conversão da presente ação de execução de alimentos fundada rito da constrição pessoal do artigo 733 para o rito da constrição de bens do artigo 732 do CPC . O MM. Juízo nos autos n. 0025416-05.2013.8.16.0030, determinou ao executado o pagamento, a título de pensão alimentícia, do valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Tendo em vista que o salario mínimo vigente é de R$…

dinheiro (Art.732, caput). Dada à relevância do credito por alimentos e as particularidades das prestações a ele relativas, o Código de Processo Civil acrescenta ao procedimento comum algumas medidas tendentes a tornar mais pronta à execução e a atender a certos requisitos da obrigação alimentícia. A primeira delas refere-se á hipótese de recair a penhora em dinheiro, caso em que o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação (Art.…

por seu advogado que esta subscreve (documento incluso), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSÉ DAS ALEGRIAS (QUALIFICAÇÃO) residente e domiciliado na rua as alegrias, nº I, bairro da alegria, Cuiabá/MT, com base no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I - DOS FATOS O exequente é o filho de Maria das Dores e José das Alegrias, ora executado. Foi protocolada, no dia XX/XX/XXXX, no Foro de Cuiabá a

Urge mencionar que o Executado deixou de pagar a pensão alimentícia homologada no bojo dos autos do nº XX XXXXXX-X, Código nº XXXXXXX, desde fevereiro de 2012, fato este que ensejou além da presente execução, outra ação intentada com fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil. A inadimplência por parte do Executado quanto às parcelas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2012, cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados, inclusive com a…

INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da República, de celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Uma das principais alterações, que é o objeto do presente estudo, decorreu da promulgação da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor…

extrajudicial, como documentos e contratos na forma pública ou particular com testemunhas (art. 585, II). Neste caso, porém, a execução se fará do modo comum dos títulos extrajudiciais, ou seja, com citação para pagamento em 03 dias, sob pena de penhora, com os embargos sendo a defesa apropriada.”1 Também pode se dar através de execução da sentença condenatória dos alimentos, atendendo aos requisitos do art. 732, do Código de Processo Civil. Dada a relevância do crédito alimentício,…

pelo artigo 732 do CPC, que menciona: "a execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título." A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - PARCELAS PRETÉRITAS - RITO DO ART.…