Art 732

ÍNDICE Da Execução de Prestação Alimentícia (Art. 732 do CPC).......................................................... Da Citação do devedor e o cumprimento da ordem de prisão (Art. 733 do CPC).................... Do pagamento em desconto em folha (Art. 734 do CPC)............................................................ Do não pagamento dos alimentos provisionais ( Art. 735 do CPC)............................................ Da Execução de Prestação Alimentícia

benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50, em face de situação de pobreza, nos termos da lei, vez que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares (art. 4º). DOS FATOS No mês de dezembro de 2007, foi realizada audiência de conciliação em ação de Alimentos nos autos do processo nº 1683041-2/2007, na qual se acordou que o Executado pagaria ao Exequente, a título de prestação…

20/06/2011. Porém, o executado após o pagamento de apenas 03 parcelas (correspondentes aos meses de junho, julho e agosto de 2011) não mais adimpliu sua obrigação mensal. Embora já tenha promovido a execução das parcelas pretéritas pelo rito do artigo 732 do CPC, ajuíza agora a presente medida reclamando o pagamento dos valores referentes aos 03 últimos meses (setembro, outubro e novembro de 2013) e demais prestações que vencerem no curso do processo. Assim, estando a exeqüente a…

execução com coerção pessoal e execução com desconto em folha. Tais modalidades estão previstas nos artigos 733 e 734 do Código de Processo Civil - CPC, respectivamente. Com relação à execução com constrição patrimonial, tal procedimento disposto no art. 732 do CPC, não deve ser entendido como inovador, embora proponha um procedimento autônomo, uma vez que é nada mais que o aplicável no cumprimento de sentença por quantia certa, admitindo-se, portanto, lançar mão dos atos executórios…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, mandato anexo (DOC. 10 e 11), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS XXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: 1. Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo

Deodoro, 1000, sala 305, centro, na cidade de Concórdia/SC, e-mail: gracielepiva@adv.com.br, Telefone: (49) 3444-9583, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC, em face de ZÉ TROVÃO, brasileiro, divorciado, pedreiro, inscrito no CPF sob nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua Mato Grosso do Sul, nº 1547, Bairro Dos Estados, na cidade de Concórdia/SC, pelos fatos e…

da execução alimentícia, criando dúvidas e discussões acerca de qual rito deveria ser aplicado. Ocorre que o artigo 732 do CPC, que é o que trata da execução alimentícia, remete ao rito do artigo 646 ao 731 do CPC, que trata agora da execução de títulos executivos extrajudiciais, e por esse rito ainda vigora o sistema dual. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no…

três os mecanismos que tutelam a obrigação alimentar: O desconto em folha (art. 734 do CPC); A expropriação (art. 646 do CPC); A coação pessoal (art. 733 do CPC). Em dois diplomas o elenco é regulado: nos arts. 732 a 735 do CPC e nos arts. 16 a 19 da Lei 5.478/68. Neste último diploma se encontra a chave do problema fundamental, hoje, do credor de alimentos, qual seja o da escolha do meio executório. O art. 16 da Lei 5.478/68 dispõe que: “na execução de sentença ou acordo…

momento, a sua manutenção e a sua subsistência de forma digna. No entanto, os alimentos devem ser fixados de acordo com a condição social anterior do alimentado, bem como com as condições financeiras do alimentante, de acordo com a regra contida no art. 1.694, § 1º, do CPC. A Lei nº 11.232/2005 trouxe grandes modificações para o Código de Processo Civil na parte em que trata da liquidação da sentença e, como não poderia deixar de ser, influenciou também, em seu novo procedimento,…

pela genitora (CPC, art. 8º), MARIA DAS QUANTAS, brasileira, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Curitiba (PR), inscrita no CPF(MF) nº. 444.222.333-55, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 733 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CPC, ART 733 contra…