direito

Direito Processual Civil IV 13ª Aula

Enumeração dos meios Executórios da Obrigação Alimentar

Segundo Arakén de Assis são três os mecanismos que tutelam a obrigação alimentar:

O desconto em folha (art. 734 do CPC);
A expropriação (art. 646 do CPC);
A coação pessoal (art. 733 do CPC).

Em dois diplomas o elenco é regulado: nos arts. 732 a 735 do CPC e nos arts. 16 a 19 da Lei 5.478/68. Neste último diploma se encontra a chave do problema fundamental, hoje, do credor de alimentos, qual seja o da escolha do meio executório.

O art. 16 da Lei 5.478/68 dispõe que: “na execução de sentença ou acordo nas ações de alimentos” obedecer-se-á ao meio executório do desconto. Faz remissão explícita ao art. 734 do CPC.

O art. 18 da Lei 5.478/68 estatui que, não sendo possível a satisfação da dívida, “poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos arts. 732, 733 e 735 do CPC”.

Os alimentos legítimos são aqueles devidos por força de norma legal, tanto por vínculo sangüíneo, quanto em decorrência do matrimônio ou da união estável (art. 7º da Lei 9.278/96). Ditos alimentos se acham disciplinados no direito de família, porque de fonte parental ou matrimonial, e, agora, da livre convivência art. 2º, II da Lei 9.278/96.

O dever de prestar alimentos em favor de determinada pessoa pode se originar de vários atos ou fatos jurídicos, sobressaindo-se como de maior vulto as seguintes situações:

a) alimentos decorrentes de relação jus sanguini;
b) alimentos decorrentes de relação matrimonial desfeita;
c) alimentos decorrentes de união estável desfeita;
d) alimentos decorrentes de prática de atos ilícitos;
e) alimentos decorrentes do descumprimento de regra contratual.

Execução de prestação alimentícia

Execução da obrigação de alimentar - A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia se processa da mesma forma da execução por quantia certa contra devedor solvente, art.732 do CPC.

Acrescenta o Código