Execução de Amimentos - Rito do art. 732, CPC
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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...,Distribuição por dependência
Processo nº: ...
EXEQUENTE, menor impúbere, representado por sua genitora MÃE DO EXEQUENTE, (qualificação civil), residente e domiciliada na Rua ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 732 e seguintes do CPC, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
em face de EXECUTADO, (qualificação civil), residente e domiciliado na Rua ..., nos seguintes termos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.
II – DOS FATOS
O requerido, nos autos do processo acima mencionado, que tramitou perante a ...ª Vara de Família da cidade de ..., comprometeu-se a pagar ao requerente, seu filho, (certidão de nascimento anexa) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo depositado até o dia 12 de cada mês em conta a ser aberta pela genitora, bem como com a contribuição de 50% (cinquenta por cento) em favor do seu filho enquanto estiver em fase escolar.
Todavia, o requerido pagou os alimentos por apenas uma única vez, e, desde então, não tem efetuado mais nenhum pagamento, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando ao exequente outra alternativa que não a propositura da presente ação.
O crédito do exeqüente, apurado conforme cálculo anexo, já atinge o montante de R$ 3.022,05 (três mil, vinte e vinte dois reais e cinco centavos), incluindo principal e juros moratórios legais de 1,0% ao mês e honorários advocatícios à base de 20% do quantum debeatur.
O autor além de ser menor