Art 7 Explicaçao

na Rua xxx, nº xxx, bairro, cidade, estado, CEP xxx, por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxx, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 5°, inciso LXXII, da CRFB/88, e na Lei 9.507/97, impetrar HABEAS DATA em face do MINISTRO DE ESTADO X, residente na Rua xxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS

brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF número 077.082.558-30, portador do RG 27.308.740-7, com endereço na Rua Uruás, nº 93, Itaim bi, São Paulo-SP, por sua procuradora infra-assinadas (procuração em anexo) com escritório profissional na rua Minas Gerais, número 504, Jardim Dom Bosco, na cidade de Jaguariúna-SP, onde serão recebidas as devidas intimações, vem perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO na ação de reparação…

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

Criem condições adversas ás atividades sociais e econômicas; c) afetam desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e)lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos’’ Explicação: São protegidos o homem e sua comunidade, o patrimônio público e privado, o lazer e o desenvolvimento econômico através das diferentes atividades (alínea b),a flora e a fauna(biótica) a passagem e os monumentos naturais.Os locais de…

registros; c) Direito de complementação dos registros. Não obstante, a lei que regula o habeas data (Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997), no inciso III, do seu artigo 7.º, acrescentou outra hipótese de cabimento, além das constitucionalmente previstas, a saber: “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Não é meio jurídico adequado para se pleitear acesso a…

comunicar-se entre si e com terceiros, nem manifestar sua opinião sobre o processo (art.448/449, CPP). 5. Sorteio do Conselho de Sentença, que será composto por sete jurados, podendo as partes recusar até 03 deles injustificadamente. Se houver motivo justificável, com suspeição, a recusa não se insere neste número (art.466, CPP). 6. Tomada de compromisso dos jurados, com base na fórmula expressa do art. 472, CPP. 7. Entrega aos jurados de cópias da decisão de pronúncia e/ou…

dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou, ainda, para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Estas são, portanto, as finalidades da ação sob exame. 2. HABEAS DATAARTIGO 5° LXXII – CF Na linha de especialização dos instrumentos de…

NOCIA CRIME, UMA QUEIXA CRIME JÁ ESTÁ NO PROCESSO PENAL. 1.3 CARACTERISTICAS DP DIREITO PENAL A. CIENCIA – Suas normas e regras estão sistematizadas por u complexo de princípios e leis os quais fazem parte de toda a estrutura do direito penal. Explicação do professor – desvendar a ciência, buscar pra que o direito penal serve, ver qual a utilidade da disciplina por isso e uma ciência. B. NORMATIVO – tem como objeto o escudo da lei penal , ou seja, o direito positivo. (…

divergem do ponto de vista usado, além disso, o grande problema nos designer brasileiros é a falta de teoria para apoiar a técnica utilizada; – relação teórica entre design e semiótica; – análise de alguns banners de propaganda de games ou da concept art deles com base na semiologia e na teoria do design, o que inclui tipografia e cores – essa parte seria uma aplicação prática do item anterior com base nos games, sendo que os banners e games ainda não foram escolhidos / selecionados. –…

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”. 02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito anuncia o princípio da: a) tutela judiciária. b) inocência. c) igualdade. d) legalidade. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação…