Art 7 Explicaçao

Tribunal do Júri - Dia do julgamento | 2 15 D RE PÚ E ASI BL BR ICA FEDERAT IVA DO NO 89 VE 18 MBR DE O L PO D ER J U D I C I Á R I O D A U N I Ã O TR I B U N AL DE J U S T IÇA DO D I S TR I TO FEDER A L E DOS TE R R I TÓ R IOS DIA do julgamento 7. Oitiva das testemunhas n Se as partes quiserem ouvir testemunhas, os jurados são avisados de que poderão fazer perguntas ao ofendido e às testemunhas por intermédio do juiz-presidente. n O juiz pergunta ao promotor, à defesa e aos…

fundamentação como causa da aplicação do direito ao caso concreto, e não como mera explicação Os gramáticos, de forma geral, diferenciam com nitidez a explicação, de um lado, e a causa, de outro, especialmente quando estudam as orações coordenadas explicativas e as subordinadas adverbiais causais. Aí se vê que uma mesma conjunção, aparentemente numa mesma estrutura sintética, pode traduzir duas idéias diversas: explicação e causa. 1 JOSÉ DE NICOLA e ULISSES INFANTE ensinam que…

Obrigação de não Fazer 6 º Obrigação de Alternativa e Facultativa 7 º Obrigação Divisível e Indivisível 8 º Obrigação Solidária Unidade IV Transmissão das Obrigações 1º Cessão de Crédito 2 º Cessão de Detrito 3 º Cessão de Contrato Unidade V Do Adimplemento e Extinção da Obrigação 1 º Pagamento 2 º Pagamento Por Consignação 3 º Imputação em Pagamento 4 º Doação em Pagamento 5 º Novação 6 º Compensação 7 º Confusão 8 º Remissão Unidade VI…

................................................. 7 Da Área de Competência Atenção à Saúde .................................................................................. 7 Subseção I ............................................................................................................................................. 7 Da Atenção às Necessidades Individuais de Saúde ..................................................................... 7 Subseção II .....................................

INTRODUÇÃO Antes de se falar em promessa de doação, é necessário o esclarecimento do que é doação. Doação nos termos do art. 538 do Código Civil, “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”1, o objeto da doação pode ser constituído por bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. A doação é negócio jurídico unilateral na medida em que há obrigação somente para uma das partes, porém, bilateral, se com encargos.…

Abuso do direito de greve A greve, prevista no art. 9ª da Carta Maior, é uma das maneiras mais eficazes de busca dos interesses da classe trabalhadora no atual sistema capitalista. É através da paralisação coletiva da força de trabalho, que os trabalhadores pressionam a classe patronal a posicionar­se numa mesa de negociações e debater as questões pendentes na relação patrões versus empregados. No entanto, esclarece­se que a greve é um direito que somente pode ser exercido…

Jarbas adquiriu de jeronimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu... R- O condominio esta certo, com base no art 1345 cc, pois trata-se de obrigação propter-rém, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante e o prazo para ajuizar ação em face de Jarbas é de 5 anos, quando prescreve de acordo com o art 206 cc. CASO 2 Joao e Julio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na região metropolitana de curitiba... A) classifique a…

processos em geral. Hoje se discute a necessidade do Livro III com o advento do §7º do Art.273 do Código de Processo Civil, uma vez que atualmente se preconiza o “direito substancial de cautela”, assim entendido o direito à obtenção de uma “tutela jurisdicional preventiva”, diretriz esta adotada pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil ainda em tramitação no Congresso Nacional. Código de Processo Civil Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou…

2 Pág. 3 Pág. 4 Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Exercício de Fixação - Módulo III Módulo III - O Orçamento Público na Constituição Federal Nesta unidade, você deverá: identificar os documentos formais que fazem parte do modelo orçamentário brasileiro; apontar a relação que existe entre eles. Unidade 1 - Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA O modelo orçamentário brasileiro, definido nos arts. 165 a 169 da Constituição…

justificativa, não deu nenhum tipo de explicação, não pagou direitos nem dias trabalhados e quando o reclamante procura a reclamada para obter alguma justificativa ou tentar receber o que lhe é direito não consegue nem ser recebido pela mesma. MULTA DO ART. 467 DA CLT Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas, tem a Reclamada que efetuar seu pagamento na primeira assentada, sob pena de acréscimo de 50%, a teor da nova redação dada ao art. 467 da CLT: “Art 467.…