Discussão Sobre a Falta de Água em SP e a Responsabilidade

não pode ser controlada e possui fatores externos críticos para sua eficaz gestão. A chuva, por exemplo, é fator determinante para o abastecimento das fontes de água, e a gerência destas fontes é feita principalmente com base no histórico pluvial da bacia hídrica. Este estudo relata e analisa criticamente um problema de escassez de água ocorrente com alguns municípios no Estado de São Paulo, as medidas emergenciais tomadas para que a água não falte aos cidadãos, e as decisões do tribunal do justiça para resolver o conflito entre estado e cidadãos. I. INTRODUÇÃO O consumidor brasileiro é protegido por um Código de Defesa ao Consumidor, tipificado pela lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que estabelece deveres e direitos, para adquirentes e vendedores de mercadorias e serviços. Embora estejam claros as regras impostas pela lei, muitos consumidores não as conhecem e, por isto, muitas vezes deixam de usufruir de um direito líquido e certo. Em face deste problema existem no brasil inúmeras instituições voltadas à proteção do consumidor, que o auxiliam a descobrir seus direitos e deveres com relação à aquisição de bens e serviços. Podemos citar como exemplo destas instituições o PROCON, que atua fortemente no estado de São Paulo na intermediação de conflitos entre comerciantes e consumidores. É neste contexto que este trabalho se insere: na meditação dos direitos e deveres do consumidor inerentes às transações comerciais de recursos hídricos. 1) Objeito de Estudo O…

O que é saneamento? Saneamento é o conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água,…

Coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos • Drenagem Urbana 5 Lei 11445 de 2007 • Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento…

Nacional de Informações sobre Saneamento, até o ano de 2012 havia no Brasil 34 milhões de brasileiros sem acesso a água encanada e 103 milhões de pessoas não conectadas às redes de esgoto. Vale ressaltar que no Brasil o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007. 2. Tratamento de água O tratamento de água possui vários processos e cada um varia de acordo com o estado em que a água se encontra e qual o seu destino. O processo…

PRIORITÁRIO DE IDOSA Pleiteia a autora o tratamento processual prioritário de idosa, de acordo com a Lei 10173/01, por possuir mais de 65 anos. FATOS A autora é moradora do endereço supramencionado, cuja a titularidade em sua conta de água encontra-se em seu nome, residindo neste local à 23 anos, onde mantém uma relação de consumo com a empresa ré de prestação de serviço público, ou seja, de fornecimento de água e tratamento de esgoto, matriculada na subcategoria comercial comum…

YAN OLIVEIRA CABRAL INTRODUÇÃO À ENGENHARIA CIVIL: EXERCÍCIOS PALMAS 2013 YAN OLIVEIRA CABRAL INTRODUÇÃO À ENGENHARIA CIVIL: EXERCÍCIOS Trabalho apresentado como requisito parcial de nota para a componente curricular de Introdução à Engenharia Civil do curso de bacharelado em Engenharia Civil do Centro Universitário Luterano de Palmas sob orientação da profª…

gerenciamento e municípios, em relação à coleta e ao tratamento dos esgotos. O índice leva em consideração a remoção da carga orgânica, o tratamento e afastamento da população de rios e córregos. Entre as 645 cidades do Estado, os piores índices de tratamento e coleta ficaram com as cidades de Vargem Grande Paulista, que recebeu 0,36 no ICTEM, Itaóca (0,54) e Francisco Morato, na Grande São Paulo (0,57). Nenhuma delas tem coleta e tratamento de esgoto, o que as leva a jogar seus dejetos…

1.Termo de Referência 6 2.2.Legislações Aplicavéis 6 2.3.Equipe Multidisciplinar 7 2.4.Planos Governamentais 7 2.5.Alternativas Tecnológicas e Locacionais 7 2.6.Área de Influência do Projeto 9 2.7.Externalidades e Vizinhaça 9 3.Planejamento do EIA/RIMA 9 3.1.Diagnóstico Ambiental 9 3.2.Aspectos Ambientais e Socioambientais do Empreendimento 11 3.3.Identificação e Avaliação 11 4.Medidas Preventivas 14 4.1.Controle durante as obras/ Canteiro de Obras 14 4.2.Recuperação das…

1) Introdução 2) Sustentabilidade 3) Política Nacional do Meio Ambiente e Planejamento Ambiental 4) Saneamento Ambiental 5) Planejamento Ambiental 6) Considerações finais 7) Bibliografia 1. Introdução: O trabalho abordará assuntos em relação a sustentabilidade. Em meio a tantas tecnologias disponíveis grandes empresas e até mesmo simples cidadãos, esquecem do cuidado que devemos ter para manter nosso mundo suficientemente habitável…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PLANEJAMENTO FINANCEIRO – Características e Fundamentos 7 2.1 a necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real . 7 2.2 orçamento flexível 8 3 DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS À LEI 6.404/76 9 3.1 demonstrativo do resultado do exercício 9 3.2 fluxo de caixa…