Art 7 Lei 11445 2007

6 2.1. Planejamento ambiental 6 2.2. Meio ambiente ecologicamente equilibrado 7 2.3. Órgãos responsáveis 10 Etapa nº 3 Saneamento Ambiental 12 3.1. Conceito 12 3.2. Reciclagem 12

coleta, transporte, tratamento e/ou destino final dos resíduos sólidos (lixo);  controle da poluição do meio ambiente (poluição da água, do ar, do solo, poluição sonora e visual);  etc. Lei nº 11445/2007 – Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LNSB) o Art. 3 Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,…

concretizado no princípio a)da precaução. b)da prevenção Lei 12.651/2012 – NOVO CFLO Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são…

A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. TRABALHO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL Ouro Preto, 2009 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Ambiental da…

serviços essenciais que, se regularmente bem executados, elevarão o nível de saúde da população beneficiada, gerando maior expectativa de vida e consequentemente, maior produtividade. A Lei do Saneamento, Lei nº 11445 de 05/01/2007 / PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 08/01/2007) contempla, no Art. 2º, os princípios fundamentais para serviços públicos de saneamento básico. Dentre eles: “... IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de…

tópico 6 SUGESTÃO DE MINUTA PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – tópico 7 Novembro de 2008 A implantação da Coleta Seletiva no Brasil ainda é incipiente. São poucos os municípios que já a implantaram, como reconhecível nos dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, do IBGE, mas dados mais recentes mostram que este número vem se ampliando. Para traçar um breve cenário da situação atual da Coleta Seletiva no Brasil, pode-se dizer que: • 7% dos municípios têm programas de coleta…

waste. discard. environment. 1 INTRODUÇÃO Conforme dispõe a Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, os medicamentos são produtos farmacêuticos tecnicamente obtidos ou elaborados com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos (BRASIL, 1973). Frisa-se que eles, atualmente, se destacam nas práticas profissionais e culturais relacionadas à promoção ou à recuperação da saúde (MELO; TEIXEIRA; MÂNICA, 2007). Nas últimas décadas, a sociedade moderna vem se…

igualdade e a adequadas condições de vida em ambiente que lhe permita viver com dignidade e bem estar. É seu inalienável dever melhorar e proteger o meio ambiente para as gerações atuais e futuras. 1° Princípio de declaração de Estocolmo, 1972. 7 RESUMO Os resíduos sólidos são produtos resultantes das mais variadas atividades humanas. É fundamental que o gerenciamento e a disposição final adequada desse material ocorram de acordo com suas características para evitar a…

legislação federal, estadual e municipal referente ao uso do solo e de drenagem urbana, essas leis que darão suporte para que o plano diretor de drenagem urbana seja validado e considerado legal para ser implantado. Abaixo segue algumas leis relacionadas com o estudo e também as leis que foram usadas para criação do plano em estudo. Lei federal 11445/2007 –diretrizes nacionais para o saneamento básico Art 3°. d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,…

- Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia COSEB – Companhia do Saneamento Básico da Bahia FAEs’ - Fundo estadual de Água e Esgoto LNSB - Lei Nacional do Saneamento Básico PLANASA - Plano Nacional de Saneamento PLC - Projeto de Lei Complementar PL - Projeto de Lei PMSB - Plano Municipal De Saneamento Básico PNSB - Política Nacional do Saneamento PBA- Programa Bahia Azul SUS - Serviço Único de Saúde 1 INTRODUÇÃO Nas últimas…