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“checks and balances”). “Ex vi”, CF/88, arts. 64, §1º, § 4º, 52, I, II e parágrafo único, 84, V, XVI, 86, 97, 102, I, 125, §2º . DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DO PODER LEGISLATIVO 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL (art, 44 da CF/88) 2.. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL 2.1. Unicameralismo 2.2. Número de deputados estaduais (CF, art. 27, “caput”) 2.2.1. Quadro explicativo de Pedro Lenza Número de deputados federais (X) Número de deputados estaduais (Y) Fórmula 8 24 o triplo 9 27 o triplo 10 30 o triplo 11 33 o triplo 12 36 o triplo 13 37 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 14 38 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 (...) y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 68 92 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 69 93 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 70 94 y=(x-12) ou +36 0u y=x+24 2.3.Mandato: 4 anos 2.4. Outras regras: (CF. art. 27, § 1°). 2,5, Remuneração: (CF, art. 27, §2°). 3.ESTRUTRUA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.1. Unicameralismo 3.2. Número de vereadores: CF, art. 29, IV. 3.3. Mandato: 4 anos 3.4. Inviolabilidade ou imunidade material (CF, art. 29, VIII). 3.5.Remuneração (CF, art. 29, V, VI, 29-A) 3.5.1. TABELAS EXPLICATIVAS APRESENTADAS POR UADI BULOS TAMANHO DO MUNICÍPIO – NÚMERO DE HABITANTES (y) SUBSÍDIO MÁXIMO DO VEREADOR – (X)% DO SUBSÍDIO…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Faculdade de Direito – Prof. Dr. Marcelo Theodoro CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE •  DEFESA E PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;  PRINCÍPIO DA RIGIDEZ CONSTITUCIONAL; Constitucionalidade x Inconstitucionalidade; • Inconstitucionalidade x Ilegalidade; • ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES: INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE (VÍCIO) MATERIAL SUBJETIVA…

Empregado que trabalha em jornada normal, ganha R$ 2.200,00 (dois mil de duzentos reais) mensais. Em determinado mês, mediante acordo escrito, fez 40 horas extras. Quanto receberá por este trabalho suplementar? Solução: a) R$ 2.200,00  220 = R$ 10,00 X 50% = R$ 5,00 b) R$ 10,00 + R$ 5,00 = R$ 15,00 X 40 = R$ 600,00 Ou aplicando a fórmula: Valor da hora normal X Número de horas Extras X 1,5 = R$ 600,00 Explicação 1) R$ 2.200,00 Salário Mensal 2) 220 Quant. De…

LEGISLATIVA Art. 24, I, CF/88 Normas gerais: União Competência suplementar: Estado/DF Competência do Município: art. 3, II, CF/88 (Doutrinária) 4. ORÇAMENTO PÚBLICO Concepção clássica Concepção moderna: a) Orçamento desempenho b) Orçamento programa c) Orçamento base zero 5. ASPECTOS DO ORÇAMENTO Político Econômico Contábil/Financeiro Jurídico 6. NATUREZA JURÍDICA "Lei em sentido formal que prevê receitas e autoriza despesas" LEI ORDINÁRIA, TEMPORÁRIA,…

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

definição de tributo é atribuição de lei complementar, como aduz o CF/88 em seu art. 146, inc. III, ‘a’. A lei complementar tem o papel de padronizar o tributo. - DEFINIÇÃO LEGAL – tem caráter prescritivo; constituem a realidade. O tributo é: - Prestação pecuniária - Prestação Compulsória (independe da vontade de contribuinte) - Prestação que não constitua sanção por ato ilícito - Prestação instituída em Lei (Princípio da Legalidade) - Prestação cobrada mediante atividade…

 ART. 5º, IV, CF/88  DIREITO DE AUTOR E INVENTOR LIBERDADE DE FORO ÍNTIMO   LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA    QUESTÕES CONTROVERTIDAS:   PROIBIÇÃO DO ANONIMATO DIREITO À INFORMAÇÃO ART. 5º, XXVII, XXVII e XXIX, CF/88 LEI N. 9.610/98 (AUTOR) LEI n. 9.279/96 (PROPRIE-DADE INDUSTRIAL)  COMPORTA INTERESSES MORAIS E PATRIMONIAIS ASPECTO MORAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO À IMAGEM DIREITO À HONRA …

CARREIRAS JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho    ATOS ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação…

formais e materiais). 5.2 – Noção de princípio (conceito, regras x princípios, papel fundamental na interpretação das normas, supremacia). Por se traduzirem em preceitos de importância fundamental no contexto constitucional, muitas vezes tratam de matérias imutáveis (cláusulas pétreas). Ex. princípio da igualdade (art. 5º, CF/88). Isso também ocorre em matéria tributária. Ex.: direitos fundamentais dos contribuintes (igualdade tributária, capacidade contributiva, etc.), federação e…

pacífico quanto à sua possibilidade, estando apenas subjugado a certas regras que autorizam sua existência. A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, “c” dispõe sobre as possibilidades de acúmulos dos profissionais da saúde. Restringe apenas ao quantitativo de dois empregos ou cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Deste modo é de fácil percepção que não há impedimento algum à acumulação desde que observados os ditames da carta magma. No tocante aos militares da União, a…