Art 7 X Da Cf 88

aprovação, execução e controle do orçamento". 1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única ·Fundamento legal: Art. 2°, Lei n° 4.320/64 ·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento. O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados. ·Unidade orçamentária x Unidade de Caixa[1] Exceções: Entidades Paraestatais dotadas de Autonomia Financeira (ex. Empresas estatais -…

em relação a necessidades idênticas do grupo social" (Amaral Santos). c) difusos, quando transcende, inclusive, a soma dos interesses individuais e afeta a sociedade como um todo, em seus objetivos básicos. Num quadro abrangente de conflituosidade. 7. Eliminação dos conflitos. d) Pelas partes. (parcial) um dos interessados (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse (autocomposição) ou impõe o sacrifício do interesses alheio (autodefesa ou…

Rua xxxx, n° xx, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 840, §1°, da CLT, combinado com o art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, pelo rito ordinário, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de CLINICA DE ESTÉTICA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxxxx, situado no endereço rua x ,bairro x ,n x ,com sede na Uberlândia/MG, pelos motivos de fatos e de direito que se expõe:…

1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903; 2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS: - T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA UM…

Direito inistratEiNvo Adm ÖK Y AR K ADRIANO CÉS PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA CAPÍTULO I X QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas…

|04 | |6 |Objetivos Específicos |04 | |7 |Relevância do Estudo |04 | |8 |Fundamentação Teórica

em seu art. 8ª vem consagrar a função integrativa dos princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação somente para casos em que há omissão legal ou contratual, ou em situações onde deva orientar a compreensão. Assim como a equidade e a analogia, os princípios completam o ordenamento jurídico em suas lacunas como define o art. 4º da LICC. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 8º - As

emanam da população. Todo Estado tem uma Constituição. Ele dizia que dentro de um Estado existem duas constituições, uma que ele chama de real [ou efetiva] e existe uma outra, que é a Constituição escrita [a que todos conhecem. No nosso caso, a nossa CF/88]. Além da Constituição escrita, o Estado tem a Constituição real ou efetiva que é “a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação”. Para ele, a Constituição real não é a do texto normativo, mas os fatores reais de poder. Ele…

Infraconstitucionais Preâmbulo (ADI 2.076 / AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de…

é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de doença e enfermidade” – EPIA: Condições de salubridade Fontes poluidoras externas – OIT: 95% dos danos ao meio ambiente natural CF/88: Art. 7º - Melhorar condição social: Redução dos riscos x Monetização do risco – Atividades insalubres e perigosas Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas: Recompensa pelo maior desgaste – Ignorância sobre os riscos –…