Art 7 X Da Cf 88

.....................................6 5. ARTIGOS 8º AO 11 – CF/ 88....................................................................................6 5. 2. Art. 9º........................................................................................................................7 5. 3. Art. 10.......................................................................................................................7 5. 4. Art. 11............................................................

direitos humanos fundamentais, reconhecidos por nossa Carta Política. Antes de ser adolescente, o que já repele a possibilidade de sua prisão, a infante é pessoa do sexo feminino, o que determinava, por conseguinte, nos moldes preconizados no art. 5º, inciso XLVIII, da Constituição da República, o seu aprisionamento em uma cela distinta da dos homens[4]. Ensina Alexandre de Morais[5] que a Constituição Federal, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos…

você já deve ter pensado que os direitos vão além da mera defesa do indivíduo contra o Estado, não é mesmo? Afinal, os direitos sociais e econômicos refletem uma atuação do Estado para melhorar a vida da população. Se você abrir sua Constituição no art. 6°, isso ficará bem claro: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

relativo ao Poder Legislativo, não existe relação de subordinação entre este e o Tribunal de Contas, mas sim uma relação de cooperação. Corrobora com tal entendimento, a análise do artigo 70 da Constituição Federal. Veja-se: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de…

Limitações ao poder de tributar.....................................122 - 181 5.Taxas.............................................................................182 - 206 6. Contribuição de Melhoria..............................................207 - 223 7. Empréstimo Compulsório..............................................224 - 248 8. Impostos da União 8.1. II e IE.........................................................................249 - 271 8.2.…

Idéia de força normativa dos princípios constitucionais. Não contempla os direitos sociais. •Constitucionalismo contemporâneo: desde o século XX ate agora, características: direitos sociais incorporados com mais rapidez (Ex.trabalhadores). EX. Art. 6 CF. As constituições passam a ser mais amplas, constituição de Weimar (Alemanha-1919) Desafio do periodo contemporâneo é lutar por estes direitos sócias. Constituição dirigente: tese de J.J. Canotilho, A constituição Portuguesa 1476,…

Dessa forma, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. Neste contexto, existe uma grande dificuldade de se estabelecer o que é direito à intimidade e o que é direito à vida privada. Tem­se, portanto, uma falsa impressão de que todos os direitos elencados no inciso X do art. 5º da CF/88 possuem o mesmo…

as construções doutrinárias nacionais ou alienígenas, que, inegavelmente, auxiliam a redação das leis, a sua interpretação e, às vezes, a própria aplicação da norma. As fontes diretas classificam-se em: a) fontes processuais penais principais (CF e CPP); b) fontes processuais penais extravagantes; c) fontes orgânicas principais (leis de organização judiciária); e d) fontes orgânicas complementares (Regimentos Internos dos Tribunais). As fontes processuais penais extravagantes…

território e soberania. 5. (FCC/EPP/2004) A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível. 6. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) Do ponto de vista histórico, o denominado conceito de Constituição liberal foi expresso pela Carta Magna, de 1215. 7. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal foi expresso na Constituição mexicana revolucionária, de 1917. 8. (FCC/Audtor – TCE-MG/2005) O conceito de Constituição liberal estava presente na Constituição de Weimar, de…

instituto oriundo da economia, mas que cada vez mais adquire sede jurídica, inclusive constitucional (vide arts. 21, XI; 172; 174; 177, § 2º, III;186, III; 190; e 192, todos da CF/88). Fernando Graeff www.pontodosconcursos.com.br 4 Curso On-Line: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres da ANTT Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Encontramos no art. 170 da CF/88 a fundamentação normativa da regulação dos mercados, que estabelece que a ordem…