Art 7 X Da Cf 88

Raianne Mourão Stéphanie Holanda 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14 6.4…

de Constitucionalidade em face da Lei nº 10.628/02 que se subdivide em: a) a nova redação do art. 84 do Código de Processo Penal; b) o controle de constitucionalidade no Brasil; c) do controle difuso ou aberto (exceção ou defesa); d) do controle concentrado ou via de ação direta, que ainda se subdivide em: 1) da inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do CPP; e 2) da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP. E por último concluiremos sobre a constitucionalidade ou não da Lei nº 10.628/02

estrangeira apenas pode ter os efeitos jurídicos dentro do território nacional que lhe concede o país de origem[6]. Mas esses efeitos jurídicos jamais podem ir além daqueles que um país admite para as sentenças proferidas pelos juízes, com base na lex fori[7]. Dessa forma, a sentença estrangeira, após o seu reconhecimento, estará, no máximo, apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença nacional. Quais, especificamente, são estes efeitos jurídicos? Trata-se,…

Direito Constitucional – Tribunal de Contas 1.Introdução; CONTROLE INTERNO Art. 70 da CF Função atípica: Fiscalizar Poder Legislativo CONTROLE EXTERNO Art. 74 da CF Função típica: Legislar Artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidades, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso…

e art. 7°, XXIX da CF/88. Desse modo, requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3 DO MÉRITO 3.1 Dano Moral O reclamante alegou que sofria de revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, sendo violada sua intimidade. Ora, sabe-se que a revista em bolsa não é considerada íntima, mas sim pessoal, uma vez que não há contato físico, estando ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do CCB, bem como, do art. 5°, X da CF/88,

lesão corporal grave: 1) causada por produto químico 2) provocada por ação mecânica Se formos citar em algum documento a pena em dobro provocada por ação mecânica, diremos conforme “número dois, da alínea “b”, do inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 10, da Lei 4 XXXX. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…

e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O reclamado é portador de estabilidade provisória por força da assunção de cargo de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88). Após a deflagração de greve, o reclamado, não conformado com a intransigência de seu empregador, desobedecendo expressamente seus superiores hierárquicos, fez entrar no pátio da empresa a Kombi do sindicato e começou a…

jurídico-positivo. Ressalte-se ainda que, no Brasil, são entidades componentes da Federação: a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios (art. 1°, caput, CF/88), e que a forma federativa de Estado é uma das quatro cláusulas pétreas, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (art. 60, § 4°, CF). Vistos os elementos que compõem a noção de Estado, bem como a forma que este pode assumir, faz-se necessário ainda estudar as…

e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias. Necessitando assim, de um processo de alteração mais dificultoso e árduo, trata-se da existência de um controle de constitucionalidade. 2. NULIDADE X ANULABILIDADE Primeiramente, cumpre salientar que a nulidade deriva de nulo ou um ato nulo, enquanto isso, a anulabilidade é proveniente da anulação ou ato anulável. Na Teoria Geral do Direito Constitucional, a respeito da natureza…

RAFAEL SALDANHA 1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Hodiernamente, os sistemas jurídicos evoluíram, sem, contudo, abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. Este Sistema representa um conjunto harmônico, ordenado e unitário de princípios e regras jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao…