Tributario

OAB 1ª Fase Direito Tributário Apostila Rafael Saldanha

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Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR RAFAEL SALDANHA

1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Hodiernamente, os sistemas jurídicos evoluíram, sem, contudo, abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. Este Sistema representa um conjunto harmônico, ordenado e unitário de princípios e regras jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Lei nº 5.172/66, a qual foi aprovada na vigência da Constituição de 1946 como Lei Ordinária da União, pois, naquela época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário. Importa ressaltar que, àquele momento histórico, sequer existia a figura da Lei Complementar. Desta forma, tanto perante o Sistema Constitucional de 1967 (consoante Emenda nº 1 de 1969) como perante o Sistema Constitucional de 1988 (Art. 146, III), a citada Lei foi recepcionada com eficácia de Lei Complementar, já que a disposição sobre normas gerais de Direito Tributário passou a ser matéria privativa de Lei Complementar e, assim, a sua revogação ou modificação só pode ocorrer por meio de lei com igual natureza. O CTN dispõe sobre regras gerais de Direito Tributário, apenas e tão somente explicitando as regras de tributação constitucionalmente estipuladas. O CTN não deve inovar, mas sim, traduzir o espírito constitucional, complementando a descrição exaustiva e minuciosa feita pelo constituinte. O CTN não institui tributo, apenas fornece mais detalhes sobre como se pode exercer a competência tributária, ou seja, sobre como se pode instituir um tributo. Não se trata, portanto, de uma lei de tributação, mas sim de uma lei que dispõe