Tributário

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação.
No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo.
Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- moratória;
II- o depósito do seu montante integral;
III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI- o parcelamento;
“A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”.
Embora, suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, uma vez que a suspensão recai diretamente sobre a exigibilidade do crédito, impedindo apenas a propositura da ação fiscal.
Em termos práticos, “se durante a vigência de uma liminar, o Fisco não efetuar o lançamento, ao cabo de 5 anos não poderá mais fazê-lo, ainda que a liminar seja cassada, e os pedidos do contribuinte (autor da ação) julgados improcedentes.
§ único do art. 151: A suspensão da exigibilidade do crédito diz respeito, em regra, à obrigação principal, não implica a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias, devendo, o sujeito passivo, cumpri-las independentemente da realização da obrigação principal.
Com a suspensão da exigibilidade do crédito não fica suspenso o prazo prescricional, somente admite causas interruptivas, constantes dos incisos I ao IV do § único do art. 174.
Incisos
Causa Suspensiva
(Recurso Mnemônico)
I
MO...ratória
II
DE...pósito do