Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO II
LISTA DE EXERCÍCIOS 01
Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis Observações (leiam com atenção):
I.
II.
III.
IV.

A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria que será cobrada na prova.
Tratam-­‐se de exercícios retirados de concursos e de exames da OAB
Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo da matéria em algum dos livros da bibliografia básica da disciplina.
Não é necessário entregar a lista de exercícios completa, já que não haverá atribuição de nota à sua realização.
O gabarito encontra-­‐se na última página. Em caso de dúvidas sobre as respostas, entrem em contato pelo meu e-­‐mail: [e-mail]

1 Prova: EXAME UNIFICADO DA OAB
Ano: 2010
Organizador: CESPE
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não. 2 Prova: TJ-­‐PI -­‐ Juiz
Ano: 2012
Organizador: CESPE
A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta. a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário. b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as