Art 7 X Da Cf 88

Emenda Constitucional 45/2004. 1 INTRODUÇÃO A questão polêmica trazida no presente artigo acerca da grande divergência entre nossos doutrinadores e tribunais superiores, é que após a EC. 45/04, que trouxe modificação à redação ao artigo 114 § 2º da CF, trazendo a exigência do “comum acordo” entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, de modo a originar um novo precedente processual válido e regulador do processo tido como anômalo, que requer…

estabelecimento e de suas máquinas, visando à garantia do contra a natural exposição aos riscos da atividade profissional. Por sua vez, a higiene pressupõe instalações condignas. Fontes informativas A matéria é tratada pelo artigo 7º, XXII, da CF/88, que assegura aos trabalhadores o direito à saúde, higiene e segurança. É também tratada através da CLT, através de normas fundamentais. Finalmente, dado a complexidade da matéria, sua disciplina veio através de normas…

II. Avanteeeeeeeee !!!! Da Organização do Estado DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 1. Introdução: A organização político-administrativa da RFB, compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. (art. 18, CF) - Forma federativa de Estado (para repartir territorialmente o poder) - Forma republicana de governo (para regular os meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes) - Enumeração dos entes federativos: União,…

GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único - O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo, é o instituído pela Lei Complementar n° 004, de 28 de dezembro de 1990. Art. 2° - Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° - Cargo público, para os efeitos desta…

Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF; art. 14 e seguintes, Lei 5.584/70; Lei 1.060/50 e Lei 7.115/83). De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante (Ojs 304, 305 e 331, SDI-1). Ressalte-se, Excelência, que a justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante teor do art. 6º da Lei 1.060/50 (OJ 269, SDI- 1, TST). A…

Instituto Nacional de Seguro Social é responsável pela administração dos benefícios previdenciários, esse instituto tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, conforme art.201 da CF/88. A organização do sistema é definida pelos princípios constitucionais: O Princípio da Solidariedade estar fundamentado no art.3 e I da CF/ 88 e dela decorre o conceito de que aqueles que contribuem para a previdência serão responsáveis pelos benefícios delas decorrente. Portanto a Solidariedade…

criam um ambiente hostil e intimidatório em relação a um ou mais assediados, afetando gravemente sua dignidade pessoal e causando danos à saúde dos afetados com vistas a obter distintos fins de tipo persecutório. 2.3 - Dano Psíquico Celeste Gomes(7) faz menção ao conceito elaborado por Zannoni que define como o dano “menoscabo que em consequência de um acontecimento ou evento determinado sofre uma pessoa, seja em seus bens vitais naturais, seja em sua propriedade, seja em seu…

Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos que demonstram…

estudante, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na quadra XX, conjunto “X”, casa XX, Vila São José, Brazlândia/DF, por intermédio de seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

interpretado o disposto no art. 150, VI, “d” da CF: “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Pode-se dizer que livros e periódicos, bem como o material utilizado para sua produção são imunes com fundamento neste dispositivo? (vide anexos IX, X e XI). E quanto aos insumos e equipamentos utilizados na produção de livros e periódicos impressos em papel? 5. No caso da imunidade para as instituições de assistência social sem fins lucrativos, o cumprimento do art.…