Art 7 X Da Cf 88

República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de lei disponível no material de apoio a partir de 10.09. Em sua justificativa, destacam-se alguns exemplos…

Plano de Aula: A Ordem Social na CF de 1988: Comunicação social, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título A Ordem Social na CF de 1988: Comunicação social, Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema A Ordem Social na CF/1988 Objetivos - Apresentar a disciplina constitucional dos meios de comunicação social. - Analisar os princípios constitucionais aplicáveis à…

proceder e quais valores deve recolher à Previdência Social a fim de obter, no futuro, uma aposentadoria. Responda então: a) Em que espécie de segurado Dolorina Renga é enquadrada? (...) empregada; (...) doméstica; (...) do lar; (...) especial; (x) facultativa. (...) avulsa; (...) agricultora; b) Informe qual dentre as alternativas abaixo é orientação adequada sobre como irão ocorrer as contribuições de Dolorina Renga: (...) Com salário de contribuição no valor do salário…

do respectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das recentes alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a jornada semanal para 44 horas (art. 7º, XIII), quer ao fixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV). Modernamente, o tema da jornada ganhou importância ainda mais notável. É que os avanços da saúde e segurança do trabalho têm ensinado que a extensão do contato…

ALTAMIRA-PA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus membros ao final subscritos, (cujas atribuições são exercidas no endereço constante do cabeçalho), nos termos do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput, ambos da CF/881, art. 4°, II, da Lei n. 7.347/97 (LACP), c/c o art. 17, caput, e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/20062, vem PROPOR a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (com pedido liminar) em face do ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de…

suas normas e princípios (as antinomias são só aparentes). - Entre as normas constitucionais não há hierarquia, contudo, em certos momentos, algumas devem receber uma carga normativa maior, dada sua especificidade (Ex: direitos fundamentais do cidadão X direitos da criança). Ressalva: nunca uma norma constitucional pode ser deixada de lado; havendo uma norma mais específica, a menos específica deve ter sua carga de valores respeitada. •Regras geradas pelo poder originário: cláusulas…

Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o empregado. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à…

imprescindível na garantia da dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 infere que a educação é um dos principais direitos sociais, com o objetivo de desenvolver a sociedade. Ainda na CF/88, artigo 208, I, o Estado está comprometido com a garantia de uma educação básica obrigatória e gratuita para os indivíduos dos quatro aos dezessete anos de idade. Todos têm direito à Educação, não importando raça, cor, religião, ou…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

para, com amparo no Art. 840, § 1º, da CLT, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra: INDUSTRIA DE BEBIDAS DE SÃO LUIS, em recife/PE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 07.050.184/0001-43, sitiado na Rodovia BR-01, Iputinga, CEP:53435-320, Recife, Pernambuco, pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas 1 - DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA Pede-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõem as Leis 1.060/50 e 5.584/70, bem assim o Art. 1º da Lei…