Direito do Trabalho II 7 periodo

DIREITO DO TRABALHO – 2 BIMESTRE

UNIDADE III – DURAÇÃO DO TRABALHO (NÃO CAI NA PRIMEIRA PROVA)
- Noções gerais: A disciplina da duração do trabalho está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII (são normas irrenunciáveis. A jornada de 8h/d e 44h/s só poderão ser alterado com AC (acordo) ou CC (convenção coletiva), autorizando a ampliação ou diminuição da jornada). Entretanto não é possível ultrapassar as 220h/m e se ultrapassar gera hora extra para o empregado.
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Obs.: a jornada padrão é de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais (44h/s dividido por 6 dias úteis = 7,33 x 30 dias = 220h/mês).
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Obs.: empregado menor de 18 anos pode fazer horas extras, entretanto existe regras. Caso o menor trabalhe no período noturno, será caracterizado trabalho proibido (diferente de trabalho ilícito), devendo o empregador pagar por essas horas noturnas trabalhadas. No caso de trabalho ilícito o empregador não precisaria pagar.
- Fundamentos:Quais são os fundamentos para a limitação do tempo de duração do trabalho? 1º - fundamento biológico: é uma forma de garantir segurança a saúde do trabalhador, evitando doenças ocupacionais, acidentes de trabalho. 2º - fundamento social: é uma forma de garantir