Art 7 X Da Cf 88

para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - (02/12). Então, vamos a nossa primeira aula. (PARTE 1)…

- Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste…

resumo acerca da história e dos sistemas em que este poder se apresenta. Presidencialismo x Parlamentarismo Os dois grandes sistemas de governo da atualidade possuem não só características como desenvolvimentos muito distintos. O parlamentarismo está associado a evolução do Estado inglês, enquanto o presidencialismo associa-se a experiência democrática norteamericana. Presidencialismo x Parlamentarismo Citando Pedro Lenza “No sistema presidencialista, as funções de…

o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). 2. Após a sentença estrangeira ser homologada, qual órgão será responsável pela sua execução? Após esta homologação, caso seja necessária a execução da sentença estrangeira, isso será de competência da Justiça Federal de 1ª instância (art. 109, X, da CF/88). 3. Quais são os requisitos que o STJ analisa ao homologar uma sentença estrangeira?…

INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: Direito Processual Penal: a CF/88 dispõe…

JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] [pic] ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART.…

decorrentes de doenças, invalidez, velhice, desemprego, morte, proteção à maternidade mediante contribuição; Assistência social; Atende aos necessitados, destinando a pequenos benefícios às pessoas que nunca contribuíram. (Ex: renda mensal vitalícia - art. 203, V CF); A saúde; Oferece uma política de redução de riscos de doenças e outros, proporcionando ações e serviços para a proteção e recuperação do indivíduo. Princípios gerais Princípios gerais aplicados a seguridade…

procuração anexa, que recebe notificações na Rua ......................., nº ......, centro, na cidade de ........................., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de X-Tudo e Cia Ltda, empresa estabelecida na Avenida Das Indústrias, nº 1.483 – Distrito Industrial I, na cidade de ............................., inscrita no CNPJ nº ............................, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir…

manancial. Em definição unânime o verbete “fonte”, entre outros significados, pode ser percebido como ascendência, procedência, origem, daí o motivo, ao abordar as fontes do Direito do Trabalho, como origem dos princípios trabalhistas. (MARTINS, 2010) O art. 8º da CLT norteia os conceitos das fontes do Direito Trabalhista ao afirmar: 6 “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela…

DIREITO CONSTITUCIONAL II P2 resumo DIREITOS SOCIAIS – ART 6 E SS São direitos sociais, educação, trabalho, saúde, moradia, lazer, alimentação, segurança, providencia. *Direitos de 2 geração: Os direitos sociais econômicos, sociais e culturais formam os direitos de segunda geração, e são denominados de 2 geraçao pela ideia do estado de bem-estar social. *Aplicação progressiva: Diferente dos direitos individuais, os direitos sociais são de aplicação progressiva, não vai exigir que de…