Art 7 X Da Cf 88

bens, pessoas ou fatos, conforme a CF. As limitações ao poder de tributar devem ser observadas sob dois aspectos: 1º - diz respeito aos PRINCÍPIOS, os quais regulam, norteiam a competência dos 4 entes políticos; 2 PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO A MP pode instituir e majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 7°, CF). ° Principio da…

participação direta dos destinatários das normas produzidas, sem intervenção de um terceiro. Ex: Convenção coletiva de trabalho, costumes, acordos de coletivas de trabalho. (Art. 8º CLT) - Formais Heterônomas: São fontes construídas por um terceiro. Em geral o Estado, o que ocorre sem a participação direta dos destinatários da norma. Ex: CF/88, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Decreto, Medida Provisória, etc. Hierarquia – Fontes Trabalhistas Na seara trabalhista o princípio…

peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo…

Competência Territorial 16 5.3 Função Típica 16 5.4 Competências 16 5.4.1 Competência Originária do TRF 17 5.4.2 Competência Recursal 17 5.4.4 Súmula 17 5.5 Funções Atípicas 17 5.5.1 Executiva 17 5.5.2 Legislativa 18 6. Juízes Federais 18 7. Tribunal Superior do Trabalho 18 7.1 Composição e acesso ao TST 18 7.1.1 Composição atual 18 7.2 Competência Territorial 19 7.3 Função Típica 19 7.4 Competências 19 7.4.1 Competência Originária do TST 19 7.4.2 Competência Recursal…

INTERNO É aquele exercido dentro do mesmo Poder. Ex: controle que as chefias exercem sobre seus subordinados; controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder. De acordo com o artigo 74 da CF/88 os Poderes devem manter sistemas de controle interno com a finalidade de: 1. Avaliar o cumprimento do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados,…

Constituição de 1946 que passou a empregar a expressão em tela. + Função Principal: Melhoria das condições de pactuação da força de Trabalho na ordem socioeconômica (não sob o prisma individual meramente, mas num universo global); + Direito Trabalho x Direito Civil Obrigacional + AUTONOMIA: Ramo detentor de regras, princípios, teorias e condutas metodológicas próprias; RESUMO aos 18 min. - Direito do Trabalho: conceito - Direito do Trabalho: denominações - Nucleo Basilar:…

receitas 1 Princípios Orçamentários São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Além dos princípios mais conhecidos: Anualidade, Unidade e Universalidade, citados no art. 2º da Lei do Direito Financeiro, existem, consagrados pela CF/88 e pela tradição: Exclusividade, Equilíbrio, Especificação, Publicidade, Clareza. Anualidade A aplicação deste princípio estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual. A…

dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira,[1] e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família,…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

domicílio tributário: A) será o local da residência dos seus pais; B) será o local de seu nascimento; X C) poderá ser o da localização de seus bens, caso possuir; D) poderá ser qualquer local. A D é a última regra supletiva. 2.OAB-RJ (ago./1997) – Empréstimo compulsório pode ser instituído: ( ) a. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (x) b. pela União Federal; (148 cf) ( ) c. pelos Estados e pelo Distrito Federal; ( ) d. pelos Municípios. 3. OAB-RJ…