Art 7 X Da Cf 88

repartição de competência entre o poder central (União) e os demais poderes (Estados e Municípios), na forma definida na Constituição Federal; → andou bem o constituinte ao inserir no texto constitucional o município como parte integrante da Federação no art. 18; ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federação – Histórico 2 - República Federativa do Brasil – Características → No Brasil, a federação previu um terceiro nível, qual seja, o municipal, posto que, a federação de outros países está…

fato de constituírem regras de comportamento. Alguns elementos estruturantes dos instrumentos de controle social concentrado e difusos devem ser solidificadas: o conceito de heteronomia, bilateralidade, atributividade e coercibilidade. AUTONOMIA X HETERONOMIA Aqui reside o ponto central da diferença existente entre a Moral e o Direito (a Moral e o Costume). A Moral possui a característica da autonomia. Autônomo implica o conceito de escolha própria, íntima, interna (foro íntimo -…

período que o empregador trabalhou na empresa. - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAIS) - 13º SALÁRIO PROPRORCIONAL - AVISO PRÉVIO - MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS (40%) - SAQUE DE FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL (ART. 9°, LEI 7238/84) Se o aviso prévio é trabalhado, terá o prazo para pagar no primeiro dia útil que terminar o contrato. Se o aviso prévio for indenizável, será pago até o 10° dia subsequente ao dia da demissão. Isso serve não é só…

nº 03202939807, residente e domiciliada em Sorocaba, à Rua Padre Luis, 17, apto 95, Centro, CEP 18.035-010, neste ato representada por sua procuradora e advogada, instrumento de mandato em anexo, vêm perante V. Exa., com fulcro no inciso X do art. 37 e § 1o do art. 39 da Constituição Federal, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS A Autora,…

poltica atravs do Clero. 4 fase - Autonomia (1917 a 1919) Surge a OIT, que d orientao e o primeiro organismo a criar parmetros para unificao do Direito do Trabalho. O Estado passa a intervir, os direitos de segunda gerao (sociais) comeam a figurar na CF Constituio do Mxico (1917) e Constituio de Weimar (1919). Tratado de Versailhes H a organizao internacional do trabalho. Direito do trabalhador para todos os povos. H uma maior interveno estatal. 5 fase () Crise (1970 a 1980) Crise do…

De todo modo, um “FILÃO DE MERCADO” do mundo dos concursos são os cargos disponibilizados pelos TREs e pelo TSE. Isso porque, igualmente aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os TREs estão www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 7 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES pulverizados em todos os Estados brasileiros, com PRESENÇA QUASE…

atual estado pós – social com influência direta do direito constitucional no direito privado; • Como ocorre tal interferência? • Parte da Dignidade da pessoa humana, esta é um fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1°, III CF) é considerada o princípio matriz dos direitos fundamentais. Portanto, fala-se agora em direito civil constitucional, estudando - se o direito privado a luz do direito constitucional, reconhecendo também a aplicação direta dos…

Teoria Geral dos Princípios Ambientais 4. Princípios do Direito Ambiental em espécie 4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana 4.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 4.3 Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução 4.4 Princípio do Poluidor-Pagador 4.5 Princípio do Usuário-pagador 4.6 Princípio da Educação Ambiental 4.7 Princípio da Informação 4.8 Princípio da Participação Comunitária 4.9 Princípio da Solidariedade ou Equidade…

que produto e mercadoria não são sinônimos. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). Os entes federativos irão criar, instituir e…

constitucional: CF/88, arts. 194 a 204 Princípios Constitucionais do Direito Previdenciário 3. Legislação infraconstitucional:Leis 8080/90, 8212/91, 8213/91, 8742/93 e Decreto 3048/99. 1. Princípios constitucionais gerais do Direito Previdenciário: 1.1. Princípio da igualdade - CF/88, art. 5º, I: corresponde à igualdade material, e não à formal, pela qual os desiguais são tratados de modo desigual, e os iguais, de modo igual. 1.2. Princípio da legalidade – CF/88, art.…