Art 7 X Da Cf 88

pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre salientar inicialmente que o STF, por mei das ADIs 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do reclamante pela comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 01/10/2010, exercendo a…

(*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88)…

(bens materiais e imateriais) Personalidade (art. 2 do CC) É um marco a partir do qual uma pessoa é considerada pessoa para fins de direito. É uma aptidão que toda pessoa possui para titularizar direitos de modo amplo (direitos patrimoniais + direitos extrapatrimoniais (vida, alimentos gravídicos e etc...)). 1.2 - Requisitos para aquisição da personalidade . nascimento com vida(respiração ultra uterina. Art. 53 da Lei 6015/73) 1.3 – Nascituro x concepturo e personalidade:…

_____ 25 1.4.4. Professor, Voluntária, com Proventos Integrais. __________________________ 25 1.4.5. Ex-Combatente - Voluntária, com Proventos Integrais. _____________________ 26 1.4.6. Anistiado, Lei nº 6.683/79 - Emenda Constitucional nº 26/85 – art. 8º do ADCT. _ 26 1.4.7. Policial. _________________________________________________________ 29 1.4.7.1. Voluntária, com Proventos Integrais. _________________________________ 29 1.4.7.2. Compulsória, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Serviço

FUNÇÕES DOS SINDICATOS-representação (individual, art. 843 $2 CLT; coletivo, art. 500)-negociação (art. 114 CF)-tributação CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS-conceito-tipos:*contribuição sindical (antigo imposto sindical)*mensalidade dos sócios*contribuição assistencial*contribuição confederativa DIREITO DO TRABALHO 2 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - 15.01.2014 -> Obrigatórias-> Facultativas 1. Contribuição Sindical Obrigatória (antigo imposto sindical - arts. 578 e seguintes da CLT)Tipos de…

MENORES, REPOUSO SEMANAL, FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E PLURALISMO SINDICAL CF – INPIRADA NA CARTA DEL LAVORO – SINDICATO ÚNICO E PROIBIÇAO DE GREVE CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS LEI 5859 – EMPREGADO DOMESTICO LEI 5889 TRABALHADOR RURAL LEI 6019 TRABALHADOR TEMPORARIO CONSTITRUIÇAO FEDERAL ART 7 A 11 – DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS 6- AVANÇOS NO SISTEMA JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 A Constituição Federal de 1988, modificou em alguns aspectos o…

Ampla Defesa na Fase do Inquérito Policial. 1.1. Delimitação do Tema Analisar a Legalidade na Atuação do Delegado de Polícia na inobservância dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa preconizados no Inc. LV do Art. 5º da CF/88, na fase do inquérito policial. 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Porque não são aplicados os Princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial? 3…

elaboração de normas mais favoráveis; 4.1.3.2 – Principio da hierarquia das normas jurídicas; 4.1.3.3 – Principio da interpretação mais favorável; 5 – Principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; 6 - Principio da primazia da realidade; 7- Principio da continuidade da relação de emprego; 8 – Outros Princípios; 9 – Fontes do direito do Trabalho; 9.1 – Fontes; 9.1.1 – Constituição; 9.1.2 – Leis; 9.1.3 – Atos do Poder Executivo; 9.1.4 – Sentenças normativas; 9.1.5 – Convenção…

jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da atividade administrativa e os regimes público e privado. 6. Organização administrativa e terceiro setor (nem público, nem privado); Administração Pública indireta. 7. Ato administrativo: formação e extinção. Vinculação e discricionariedade. 8. Procedimento administrativo (Administração Pública). 9. Poderes da Administração Pública (ver item 2). Bibliografia Bandeira de Mello, Celso Antônio – Curso…

Constituição: forma do Estado, competência dos órgãos e direitos fundamentais dos cidadãos. A CF é documento jurídico (obrigatoriedade e exigibilidade) – político (ideal da Constituição, o que ela busca). Ideais políticos: consagrou os direitos fundamentais, limitação do poder e pacto nacional (unidade política da Nação). Desdobramentos da natureza e conceito da CF: 1. Normatividade da CF; 2. Centralidade da CF; 3. Estado Democrático Social de Direito 13/02 Direito Constitucional…